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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1851 AL

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 1851 AL

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC

Publicação

13/12/2002

Julgamento

8 de Maio de 2002

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1851_AL-_08.05.2002.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO 13/97 E §§ 6.º E 7.º DO ART. 498 DO DEC. N.º 35.245/91 (REDAÇÃO DO ART. 1.º DO DEC. N.º 37.406/98), DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGADA OFENSA AO § 7.º DO ART. 150 DA CF (REDAÇÃO DA EC 3/93) E AO DIREITO DE PETIÇÃO E DE ACESSO AO JUDICIÁRIO.

Convênio que objetivou prevenir guerra fiscal resultante de eventual concessão do benefício tributário representado pela restituição do ICMS cobrado a maior quando a operação final for de valor inferior ao do fato gerador presumido. Irrelevante que não tenha sido subscrito por todos os Estados, se não se cuida de concessão de benefício (LC 24/75, art. 2.º, INC. 2.º). Impossibilidade de exame, nesta ação, do decreto, que tem natureza regulamentar. A EC n.º 03/93, ao introduzir no art. 150 da CF/88 o § 7.º, aperfeiçoou o instituto, já previsto em nosso sistema jurídico-tributário, ao delinear a figura do fato gerador presumido e ao estabelecer a garantia de reembolso preferencial e imediato do tributo pago quando não verificado o mesmo fato a final. A circunstância de ser presumido o fato gerador não constitui óbice à exigência antecipada do tributo, dado tratar-se de sistema instituído pela própria Constituição, encontrando-se regulamentado por lei complementar que, para definir-lhe a base de cálculo, se valeu de critério de estimativa que a aproxima o mais possível da realidade. A lei complementar, por igual, definiu o aspecto temporal do fato gerador presumido como sendo a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte substituto, não deixando margem para cogitar-se de momento diverso, no futuro, na conformidade, aliás, do previsto no art. 114 do CTN, que tem o fato gerador da obrigação principal como a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. O fato gerador presumido, por isso mesmo, não é provisório, mas definitivo, não dando ensejo a restituição ou complementação do imposto pago, senão, no primeiro caso, na hipótese de sua não-realização final. Admitir o contrário valeria por despojar-se o instituto das vantagens que determinaram a sua concepção e adoção, como a redução, a um só tempo, da máquina-fiscal e da evasão fiscal a dimensões mínimas, propiciando, portanto, maior comodidade, economia, eficiência e celeridade às atividades de tributação e arrecadação. Ação conhecida apenas em parte e, nessa parte, julgada improcedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, conheceu, em parte, da ação e, nesta parte, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Carlos Velloso, Celso de Mello e o Presidente, o Senhor Ministro Março Aurélio, julgou improcedente o pedido formulado na inicial e declarou a constitucionalidade da Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 13, de 21 de março de 1997. Falaram, pela requerente, Confederação Nacional do Comércio - CNC, o Dr. Hamilton Dias de Souza, pelos requeridos, Governador do Estado de Alagoas, o Dr. Aluísio Lundgren Corrêa Regis, Procurador do Estado, e, pelo Governador do Estado de Minas Gerais, Dr. José Alfredo Borges, Procurador do Estado. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 08.05.2002.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, conheceu, em parte, da ação e, nesta parte, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Carlos Velloso, Celso de Mello e o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, julgou improcedente o pedido formulado na inicial e declarou a constitucionalidade da Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 13, de 21 de março de 1997. Falaram, pela requerente, Confederação Nacional do Comércio - CNC, o Dr. Hamilton Dias de Souza, pelos requeridos, Governador do Estado de Alagoas, o Dr. Aluísio Lundgren Corrêa Regis, Procurador do Estado, e, pelo Governador do Estado de Minas Gerais, Dr. José Alfredo Borges, Procurador do Estado. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 08.05.2002.

Resumo Estruturado

- (PRELIMINAR), CARACTERIZAÇÃO, ATO NORMATIVO, SUJEIÇÃO, CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, CONVÊNIO, (ICMS), VEDAÇÃO, RESTITUIÇÃO, (ICMS), COBRANÇA, BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA, SUPERIORIDADE, VALOR, OPERAÇÃO REAL, SAÍDA FINAL, PRODUTO. - (PRELIMINAR), DESCABIMENTO, (ADI), IMPUGNAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, (AL), REGULAMENTAÇÃO, CONVÊNIO, FIXAÇÃO, CONDIÇÃO, GOZO, BENEFÍCIO FISCAL, DECORRÊNCIA, ADOÇÃO, REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, POSTERIORIDADE, EXAUSTÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, BENEFÍCIO. - CONSTITUCIONALIDADE, CLÁUSULA, CONVÊNIO, VEDAÇÃO, RESTITUIÇÃO, (ICMS), PAGAMENTO, REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA, (PARA FRENTE), HIPÓTESE, DIVERSIDADE, VALOR PRESUMIDO, VALOR, OPERAÇÃO SUBSEQÜENTE. EXISTÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, INSTITUIÇÃO, FATO GERADOR PRESUMIDO, FINALIDADE, REDUÇÃO, CUSTO OPERACIONAL, DIMINUIÇÃO, EVASÃO FISCAL. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. ELLEN GRACIE), POSSIBILIDADE, RESTITUIÇÃO, HIPÓTESE, INOCORRÊNCIA, FATO GERADOR PRESUMIDO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. MAURÍCIO CORRÊA), INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, IMPOSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO, DIFERENÇA, (ICMS), RECOLHIMENTO, REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. - (VOTO VENCIDO), (MIN. CARLOS VELLOSO), INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONVÊNIO, VEDAÇÃO, RESTITUIÇÃO, EXCESSO, RECOLHIMENTO, (ICMS), OCORRÊNCIA, OFENSA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, "ESTATUTO DOS CONSTRIBUINTES", LIMITAÇÃO, PODER DE TRIBUTAR. NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, EXPRESSÃO VALORATIVA, BASE DE CÁLCULO, CONSTITUIÇÃO, ASPECTO MATERIAL, FATO GERADOR. POSSIBILIDADE, LOCUPLETAMENTO ILÍCITO, PODER PÚBLICO, HIPÓTESE, RECOLHIMENTO, IMPOSTO, SUPERIORIDADE, VALOR, PREÇO DE VENDA. - (VOTO VENCIDO), (MIN. MARÇO AURÉLIO), DESCABIMENTO, INTERPRETAÇÃO LITERAL, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, IMPOSIÇÃO, PRESUNÇÃO DEFINITIVA, VALOR, FATO GERADOR, POSSIBILIDADE, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ESTADO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00019 PAR-00001 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00146 INC-00003 LET- A ART- 00150 PAR-00007 ART- 00155 PAR-00002 INC-00012 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00034 PAR-00008
  • LEG-FED LEI- 005172 ANO-1966 ART-00058 PAR-00002 INC-00002 ART-00114 ART-00128 ART-00165 ART-00166 ART-00167 ART-00168 ART-00169 ART- 00170 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
  • LEG-FED EMC-000003 ANO-1993
  • LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 ART-00002 PAR-00002
  • LEG-FED LCP-000044 ANO-1983
  • LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 ART-00006 ART-00008 PAR-00010 INC-00001
  • LEG-FED DEL- 000406 ANO-1968 ART- 00002 PAR-00009 ART- 00006 PAR-00003 LET-A LET-B LET-C LET-D PAR-00004 ART- 00013
  • LEG-FED CNV-000066 ANO-1988 ART-00025 INC-00002 (CONFAZ) (ICMS).
  • LEG-FED CNV-000013 ANO-1997 (CLÁUSULA 2º) (CONFAZ) (ICMS)
  • LEG-FED CNV-000037 ANO-1997 (CONFAZ) (ICMS).
  • LEG-FED CNV-000129 ANO-1997 (CONFAZ) (ICMS).
  • LEG-EST DEC-035245 ANO-1991 ART-00198 PAR-00006 PAR-00007 (AL)
  • LEG-EST DEC-037406 ANO-1998 ART-00001 (AL).

Observações

Acórdãos citados: RE 77462 (RTJ 73/507), RE 77885 (RTJ 73/530), RE 108407, RE 213396 (RTJ 176/462), RE 266523. A ADI 1851 foi objeto de embargos de declaração rejeitados em 19/03/2003. Veja Informativos 267 e 271 do STF. Número de páginas: (55). Análise:(FLO/MSA). Revisão:(RCO). Inclusão: 06/05/03, (SVF). Alteração: 03/03/06, (MSA). Alteração: 07/08/2018, ALS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/774527/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1851-al

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