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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 767 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
UNIÃO FEDERAL, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, JUÍZA FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJ 07-02-2003 PP-00022 EMENT VOL-02097-01 PP-00038
Julgamento
9 de Maio de 2002
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorRCL_767_RJ-_09.05.2002.pdf
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Inteiro Teor

Rcl767 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (1)

Voto-ELLENGRACIE (2)

Voto-MARCOAURÉLIO (1)

ExtratodeAta (1)

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