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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 767 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 767 RJ

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

UNIÃO FEDERAL, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, JUÍZA FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

Publicação

DJ 07-02-2003 PP-00022 EMENT VOL-02097-01 PP-00038

Julgamento

9 de Maio de 2002

Relator

ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorRCL_767_RJ-_09.05.2002.pdf
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Ementa

Reclamação. Tutela antecipada. Decisão que, antecipando a tutela nos autos de ação ordinária, determinou a incorporação, aos vencimentos dos autores, do percentual de 28,86% previsto na Lei nº 8.627/93, fundada na alegação de isonomia entre servidores civis e militares federais. Desrespeito à decisão do Plenário na ADC nº

4. Proibição, dirigida a qualquer juiz ou Tribunal, de prolatar decisão sobre pedido de antecipação de tutela que tenha como pressuposto a questão específica da constitucionalidade, ou não, da norma inscrita no art. da Lei nº 9.494/97, conforme explicitado na Pet. nº 1.401-5/MS (Min. CELSO DE MELLO). Precedentes do Plenário: RCL nº 846-7, red. p/ o ac. Min. ELLEN GRACIE e RCL nº 848-0, rel. Min. MOREIRA ALVES, julgadas, respectivamente, em 19.04.2001 e 10.04.2002. Reclamação que se julga procedente.

Resumo Estruturado

(CÍVEL) - CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, GARANTIA, AUTORIDADE, DECISÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, IMPEDIMENTO, JUIZ, TRIBUNAL, PROLAÇÃO, ATO DECISÓRIO , PEDIDO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CARACTERIZAÇÃO, CONCESSÃO, LIMINAR, VANTAGEM PECUNIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO // INVIABILIDADE, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, AÇÃO ORDINÁRIA, OBJETO, INCORPORAÇÃO, VENCIMENTOS, SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, PERCENTUAL, (28,86%), DECORRÊNCIA, PERDA SALARIAL, CONVERSÃO, (URV), PLANO REAL, CONCESSÃO, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDORES MILITARES. - (VOTO VENCIDO), IMPROCEDÊNCIA, RECLAMAÇÃO // EXISTÊNCIA, EFICÁCIA VINCULANTE, SENTENÇA DE MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MINISTRO MARÇO AURÉLIO).

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencido o Ministro Março Aurélio. Resultado: procedente. Acórdãos citados: ADC-4, Pet-1401, Pet-1402, Rcl-846, Rcl-848;(RTJ-169/383) Ação Ordinária nº 970313032 (4ª Vara do Juízo Federal de Ribeirão Preto), Ação Ordinária nº 970109077 (7ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). N.PP.:(06). Análise:(MML). Revisão:(AAF). Inclusão: 27/03/03, (MLR). Alteração: 01/04/03, (MLR).
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