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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1391 SP 0003233-49.1995.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0003233-49.1995.0.01.0000 SP 0003233-49.1995.0.01.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

07/06/2002

Julgamento

9 de Maio de 2002

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1391_SP-_09.05.2002.pdf
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Ementa

Processo legislativo: reserva de iniciativa ao Poder Executivo ( CF, art. 61, § 1º, e): regra de absorção compulsória pelos Estados-membros, violada por lei local de iniciativa parlamentar que criou órgão da administração pública (Conselho de Transporte da Região Metropolitana de São Paulo - CTM): inconstitucionalidade.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 9.170, de 18 de maio de 1995, do Estado de São Paulo. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim e Celso de Mello. Plenário, 09.5.2002.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, VÍCIO FORMAL, CRIAÇÃO, ÓRGÃO, ADMINISTRAÇÃO, PÚBLICA ESTADUAL, VIOLAÇÃO, REGRAS BÁSICAS, PROCESSO LEGISLATIVO, RESERVA, INICIATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO // OBSERVÂNCIA, INDEPENDÊNCIA, HARMONIA, PODERES, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SENSÍVEL, REGIME DEMOCRÁTICA // COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 97 (RTJ 151/664), ADI 1060, ADIMC 2239 (RTJ 176/1064), ADIMC 2296, ADIMC 2417. Número de páginas: (07). Análise:(FLO). Revisão:(AAF). Inclusão: 09/09/02, (MLR). Alteração: 24/05/2018, CLS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/774507/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1391-sp-0003233-4919950010000

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