jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2112 RJ 0004788-62.1999.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0004788-62.1999.0.01.0000 RJ 0004788-62.1999.0.01.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : PARTIDO SOCIAL TRABALHISTA - PST
Publicação
28/06/2002
Julgamento
15 de Maio de 2002
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2112_RJ-_15.05.2002.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

I. Vereador: subsídio: critérios de fixação impostos por norma constitucional estadual: ADIn prejudicada pela subseqüente eficácia da EC 25/2000 à Constituição Federal.
II. Prefeito e Vice-Prefeito: subsídios: critérios de fixação impostos por norma constitucional do Estado: violação do art. 29, V, CF: inconstitucionalidade.

Acórdão

O Tribunal julgou prejudicada a ação direta relativamente aos preceitos da Emenda Constitucional nº 11, de 25 de maio de 1999, do Estado do Rio de Janeiro, alusivos aos subsídios dos Vereadores. E, no mais, julgou procedente o pedido formulado na ação para declarar a inconstitucionalidade, no caput do artigo 347 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a redação da Emenda Constitucional estadual nº 11/99, da expressão "do Prefeito e do Vice-Prefeito"; da expressão "o subsídio máximo do Prefeito e do Vice-Prefeito corresponderá a x% do subsídio percebido pelo Governador do Estado", constante nos incisos I, II, III e IV, do artigo 1º, com os percentuais em cada um enunciado; e, no artigo 2º, da oração "a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito (...) de acordo com a remuneração percebida atualmente pelo Governador do Estado", tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Marco Aurélio, Presidente. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 15.05.2002.

Resumo Estruturado

- PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INÍCIO, VIGÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE, MODIFICAÇÃO, CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, VEREADORES. - INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, FIXAÇÃO, SUBSÍDIOS, PREFEITO, VICE-PREFEITO, INCOMPETÊNCIA, CONSTITUINTE ESTADUAL, ALTERAÇÃO, LIMITES, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, CÂMARA MUNICIPAL, PODER EXECUTIVO LOCAL // IMPOSSIBILIDADE, LIMITAÇÃO, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO-MEMBRO // EXISTÊNCIA, PODER DE AUTO-ORGANIZAÇÃO, MUNICÍPIOS.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: (13). Análise:(CMM). Revisão:(AAF). Inclusão: 05/11/02, (SVF). Alteração: 07/11/02, (SVF). Alteração: 29/05/2018, PDR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/774373/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2112-rj-0004788-6219990010000

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1924061 RJ 2021/0053799-7

Dirley da Cunha Júnior, Juiz Federal
Artigoshá 7 anos

O Controle de Constitucionalidade no plano estadual e a problemática das normas constitucionais federais repetidas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1217667 DF 0001027-22.2018.8.07.0000