Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2112 RJ 0004788-62.1999.0.01.0000

I. Vereador: subsídio: critérios de fixação impostos por norma constitucional estadual: ADIn prejudicada pela subseqüente eficácia da EC 25/2000 à Constituição Federal.

II. Prefeito e Vice-Prefeito: subsídios: critérios de fixação impostos por norma constitucional do Estado: violação do art. 29, V, CF: inconstitucionalidade.

O Tribunal julgou prejudicada a ação direta relativamente aos preceitos da Emenda Constitucional nº 11, de 25 de maio de 1999, do Estado do Rio de Janeiro, alusivos aos subsídios dos Vereadores. E, no mais, julgou procedente o pedido formulado na ação para declarar a inconstitucionalidade, no caput do artigo 347 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a redação da Emenda Constitucional estadual nº 11/99, da expressão "do Prefeito e do Vice-Prefeito"; da expressão "o subsídio máximo do Prefeito e do Vice-Prefeito corresponderá a x% do subsídio percebido pelo Governador do Estado", constante nos incisos I, II, III e IV, do artigo 1º, com os percentuais em cada um enunciado; e, no artigo 2º, da oração "a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito (...) de acordo com a remuneração percebida atualmente pelo Governador do Estado", tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Marco Aurélio, Presidente. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 15.05.2002.

- PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INÍCIO, VIGÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE, MODIFICAÇÃO, CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, VEREADORES. - INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, FIXAÇÃO, SUBSÍDIOS, PREFEITO, VICE-PREFEITO, INCOMPETÊNCIA, CONSTITUINTE ESTADUAL, ALTERAÇÃO, LIMITES, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, CÂMARA MUNICIPAL, PODER EXECUTIVO LOCAL // IMPOSSIBILIDADE, LIMITAÇÃO, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO-MEMBRO // EXISTÊNCIA, PODER DE AUTO-ORGANIZAÇÃO, MUNICÍPIOS.

Número de páginas: (13). Análise:(CMM). Revisão:(AAF). Inclusão: 05/11/02, (SVF). Alteração: 07/11/02, (SVF). Alteração: 29/05/2018, PDR.