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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2112 RJ 0004788-62.1999.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0004788-62.1999.0.01.0000 RJ 0004788-62.1999.0.01.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : PARTIDO SOCIAL TRABALHISTA - PST

Publicação

28/06/2002

Julgamento

15 de Maio de 2002

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2112_RJ-_15.05.2002.pdf
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Ementa

I. Vereador: subsídio: critérios de fixação impostos por norma constitucional estadual: ADIn prejudicada pela subseqüente eficácia da EC 25/2000 à Constituição Federal.
II. Prefeito e Vice-Prefeito: subsídios: critérios de fixação impostos por norma constitucional do Estado: violação do art. 29, V, CF: inconstitucionalidade.

Acórdão

O Tribunal julgou prejudicada a ação direta relativamente aos preceitos da Emenda Constitucional nº 11, de 25 de maio de 1999, do Estado do Rio de Janeiro, alusivos aos subsídios dos Vereadores. E, no mais, julgou procedente o pedido formulado na ação para declarar a inconstitucionalidade, no caput do artigo 347 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a redação da Emenda Constitucional estadual nº 11/99, da expressão "do Prefeito e do Vice-Prefeito"; da expressão "o subsídio máximo do Prefeito e do Vice-Prefeito corresponderá a x% do subsídio percebido pelo Governador do Estado", constante nos incisos I, II, III e IV, do artigo 1º, com os percentuais em cada um enunciado; e, no artigo 2º, da oração "a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito (...) de acordo com a remuneração percebida atualmente pelo Governador do Estado", tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Marco Aurélio, Presidente. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 15.05.2002.

Resumo Estruturado

- PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INÍCIO, VIGÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE, MODIFICAÇÃO, CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, VEREADORES. - INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, FIXAÇÃO, SUBSÍDIOS, PREFEITO, VICE-PREFEITO, INCOMPETÊNCIA, CONSTITUINTE ESTADUAL, ALTERAÇÃO, LIMITES, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, CÂMARA MUNICIPAL, PODER EXECUTIVO LOCAL // IMPOSSIBILIDADE, LIMITAÇÃO, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO-MEMBRO // EXISTÊNCIA, PODER DE AUTO-ORGANIZAÇÃO, MUNICÍPIOS.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: (13). Análise:(CMM). Revisão:(AAF). Inclusão: 05/11/02, (SVF). Alteração: 07/11/02, (SVF). Alteração: 29/05/2018, PDR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/774373/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2112-rj-0004788-6219990010000

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