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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2112 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2112 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PARTIDO SOCIAL TRABALHISTA - PST, MAYR GODOY, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJ 28-06-2002 PP-00088 EMENT VOL-02075-03 PP-00488
Julgamento
15 de Maio de 2002
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2112_RJ-_15.05.2002.pdf
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Ementa

I.

Vereador: subsídio: critérios de fixação impostos por norma constitucional estadual: ADIn prejudicada pela subseqüente eficácia da EC 25/2000 à Constituição Federal. II. Prefeito e Vice-Prefeito: subsídios: critérios de fixação impostos por norma constitucional do Estado: violação do art. 29, V, CF: inconstitucionalidade.

Resumo Estruturado

- PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INÍCIO, VIGÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE, MODIFICAÇÃO, CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, VEREADORES. - INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, FIXAÇÃO, SUBSÍDIOS, PREFEITO, VICE-PREFEITO, INCOMPETÊNCIA, CONSTITUINTE ESTADUAL, ALTERAÇÃO, LIMITES, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, CÂMARA MUNICIPAL, PODER EXECUTIVO LOCAL // IMPOSSIBILIDADE, LIMITAÇÃO, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO-MEMBRO // EXISTÊNCIA, PODER DE AUTO-ORGANIZAÇÃO, MUNICÍPIOS.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: julgada prejudicada a ação, quanto aos subsídios dos vereadores, e, no mais, julgado procedente o pedido. N.PP.:(13). Análise:(CMM). Revisão:(AAF). Inclusão: 05/11/02, (SVF). Alteração: 07/11/02, (SVF).
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