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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

​
Inteiro TeorADI_2586_DF-_16.05.2002.pdf
​
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Inteiro Teor

ADI2586 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (9)

Voto-CARLOSVELLOSO (12)

Voto-ELLENGRACIE (1)

Voto-MAURÍCIOCORRÊA (4)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (2)

Voto-SYDNEYSANCHES (1)

RetificaçãodeVoto-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)

RetificaçãodeVoto-MAURÍCIOCORRÊA (1)

RetificaçãodeVoto-NELSONJOBIM (1)

Voto-ILMARGALVÃO (3)

AditamentoaoVoto-CARLOSVELLOSO (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/774372/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2586-df/inteiro-teor-100490521

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