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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2586 DF 000XXXX-11.2001.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0004276-11.2001.0.01.0000 DF 0004276-11.2001.0.01.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA

Publicação

01/08/2003

Julgamento

16 de Maio de 2002

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2586_DF-_16.05.2002.pdf
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Ementa

- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO: TAXA: CONCEITO. CÓDIGO DE MINERACAO. Lei 9.314, de 14.11.96: REMUNERAÇÃO PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS: PREÇO PÚBLICO.

I. - As taxas decorrem do poder de polícia do Estado, ou são de serviço, resultantes da utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição ( C.F., art. 145, II). O poder de polícia está conceituado no art. 78, CTN. II. - Lei 9.314, de 14.11.96, art. 20, II e § 1º, inciso II do § 3º: não se tem, no caso, taxa, no seu exato sentido jurídico, mas preço público decorrente da exploração, pelo particular, de um bem da União ( C.F., art. 20, IX, art. 175 e §§). III. - ADIn julgada improcedente.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, vencidos o Senhor Ministro Ilmar Galvão, e, em parte, o Senhor Ministro Relator e a Senhora Ministra Ellen Gracie, que não conheciam da ação, relativamente à Portaria nº 503, de 28 de dezembro de 1999, do Ministério das Minas e Energia. Falou pela requerente o Dr. Gustavo do Amaral Martins. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Marco Aurélio, Presidente. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 16.05.2002.

Resumo Estruturado

- IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECLARAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, EXPLORAÇÃO, RECURSO MINERAL, SITUAÇÃO, BEM PÚBLICO, NATUREZA JURÍDICA, PREÇO PÚBLICO, REGIME DE COBRANÇA, DIREITO PRIVADO, PREDOMINÂNCIA, AUTONOMIA, VONTADE, AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, PODER EXECUTIVO, MINISTRO DAS MINAS E ENERGIA, INTERMÉDIO, PORTARIA MINISTERIAL, FIXAÇÃO, VALOR, ALÍQUOTA, TAXA ANUAL, HECTARE, OBSERVÂNCIA, CÓDIGO DE MINERACAO. - DESCABIMENTO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, PORTARIA, MINISTRO DAS MINAS E ENERGIA, CARACTERIZAÇÃO, ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO, ATO REGULAMENTAR, IMPOSSIBILIDADE, SUJEIÇÃO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (MINS. CARLOS VELLOSO E ELLEN GRACIE). - (VOTO VENCIDO), INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, COBRANÇA, TAXA, AUTORIZAÇÃO, PESQUISA, BEM PÚBLICO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, ALVARÁ, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, CONSEQÜÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, PORTARIA, MINISTRO DAS MINAS E ENERGIA, IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA, TAXA, ALÍQUOTA, FIXAÇÃO, ÓRGÃO, PODER EXECUTIVO (MIN. ILMAR GALVÃO).

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 447 (RTJ 145/15), ADI 536 (RTJ 137/580), ADI 940. Obs.: A ADI 2586 foi objeto de Embargos de Declaração rejeitados em 09/09/2004. Número de páginas: (38). Análise:(JBM). Revisão:(). Inclusão: 12/02/04, (MLR). Alteração: 18/02/04, (MLR). Alteração: 24/10/2018, HAC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/774372/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2586-df-0004276-1120010010000

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