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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1855 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

NELSON JOBIM

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1855_RJ-_16.05.2002.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DO CONCURSO DE REMOÇÃO DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO. DISPOSITIVO QUE ASSEGURA AO TÉCNICO JUDICIÁRIO JURAMENTADO O DIREITO DE PROMOÇÃO À TITULARIDADE DA MESMA SERVENTIA E DÁ PREFERÊNCIA, PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS, EM QUALQUER CONCURSO AOS SUBSTITUTOS E RESPONSÁVEIS PELOS EXPEDIENTES DAS RESPECTIVAS SERVENTIAS. OFENSA AOS ARTS. 37, II E 236, § 3º DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 5º; 10 § 2º E 12 DA LEI 2.891/98 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Acórdão

O Tribunal julgou procedente o pedido formulado na ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 5º, do artigo 10, § 2º, e do artigo 12, todos da Lei nº 2.891, de 09 de janeiro de 1998, do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Marco Aurélio, Presidente. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 16.05.2002.

Resumo Estruturado

(CÍVEL) - INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, PREVISÃO, INSTITUTO, PROMOÇÃO, EFETIVAÇ ÃO, CARGO, SUBSTITUTOS, NOTÁRIOS, REGISTRADORES, TITULARIDADE DE CARTÓRIO // EXISTÊNCIA, DETERMINAÇÃO, CONSTITUCIONAL, REALIZAÇÃO, CONCURSO // IMPOSSIBILIDADE, INVESTIDURA DERIVADA, SERVIDOR, OCUPAÇÃO, CARGO TÉCNICO JUDICIÁRIO, TITULARIDADE, SERVENTIA.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 248 (RTJ 152/341), ADI 363, ADI 417 (RTJ 167/748), ADI 552 (RTJ 137/590), ADI 690 (RTJ 163/866), ADI 1047 MC (RTJ 158/63). Número de páginas: (10). Análise:(MML). Revisão:(COF/AAF). Alteração: 28/08/2018, JRM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/774370/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1855-rj

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