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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1632 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1632 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, PGDF - MARCELLO ALENCAR DE ARAÚJO E OUTRO, CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Publicação
DJ 28-06-2002 PP-00087 EMENT VOL-02075-02 PP-00316
Julgamento
16 de Maio de 2002
Relator
SYDNEY SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1632_DF-_16.05.2002.pdf
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Ementa

- DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS I E IIDO § 2º DO ARTIGO 82 DA LEI ORGÂNICA DO D.F. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 73, § 2º, 75E 130DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, nos Tribunais de Contas, compostos por sete membros, três devem ser nomeados pelo Governador (um dentre membros do Ministério Público, um dentre Auditores, e um de livre escolha) e quatro pela Assembléia (no caso, Câmara Legislativa). Só assim se pode conciliar o disposto nos artigos 73, § 2o, inciso I e II, e 75 da Constituição Federal. Nesse sentido: ADIs nOS 219, 419, 892, 1.043, 1.054, 1.068, 1.389, 1.566, 2.013 e 2.502.
2. Na hipótese, essa orientação não foi observada pelos incisos I e IIdo § 2º do art. 82 da Lei Orgânica do Distrito Federal, como demonstrado no parecer do Ministério Público federal e nos precedentes referidos, alguns deles em julgamento de mérito.
3. Ação Direta julgada procedente, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, declarando a inconstitucionalidade dos incisos I e IIdo § 2o do art. 82 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: desprovido. Acórdãos citados: ADI-219, ADI-419 , ADI-892-MC, ADI-1043-MC , ADI-1054-MC, ADI-1068-MC , ADI-1068, ADIM-1389-MC , ADI-15 (RTJ-160/772) 66, ADI-2013-MC , ADI-2502 (RTJ-158/764)-MC. N.PP.:.(RTJ-155/99)(RTJ-161/453) Análise:(FLO). Revisão:(AAF). Inclusão: 28/11/02, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/774361/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1632-df

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