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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23796 DF

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_23796_DF-_20.05.2002.pdf
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Ementa

Mandado de segurança

. - Improcedência da alegação de incompetência do Tribunal Superior do Trabalho, por se tratar de questão já apreciada pelo Plenário desta Corte, ao julgar, em 28.05.97, questão de ordem relativa à Petição nº 1.193
. - Também são improcedentes as alegações de que o processo administrativo e a decisão punitiva são nulos
. - Não tem razão a impetração ao alegar que a decisão do processo administrativo prolatada, em 25 de maio de 2000, pelo Tribunal Superior do Trabalho não está fundamentada
. - Não procedem, igualmente, as demais nulidades alegadas na impetração, sendo, ademais, firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não cabe em mandado de segurança examinar questões que ultrapassam o âmbito da legalidade dos atos, como as relativas a reexame de elementos probatórios. Mandado de segurança indeferido.

Decisão

O Tribunal indeferiu o mandado de segurança. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e os Senhores Ministros Ilmar Galvão, Carlos Velloso e Março Aurélio, Presidente. Presidência do Senhor Ministro Moreira Alves (artigo 37, I, do RISTF). Plenário, 20.05.2002.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, REEXAME, MATÉRIA PROBATÓRIA // VALIDADE, APLICAÇÃO, PENA, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, VENCIMENTO PROPORCIONAL // COMPETÊNCIA, (TST), INSTAURAÇÃO, JULGAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, JUÍZ, TRIBUNAL REGIONAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, "QUORUM ESPECIAL", (TRT) // INEXISTÊNCIA, "BIS IN IDEM", CONDENAÇÃO, DECORRÊNCIA, INDEPENDÊNCIA, ESFERA, CIVIL, ADMINISTRATIVA, CRIMINAL // EXISTÊNCIA, RESOLUÇÃO, CORREGEDOR-GERAL, AFASTAMENTO, TOTALIDADE, JUÍZ, TRIBUNAL, REDISTRIBUIÇÃO, PROCESSO, INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AUSÊNCIA, RELAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, IMPETRANTE // INEXISTÊNCIA, NULIDADE, PROCEDIMENTO, AFASTAMENTO ORIGINÁRIO, IMPETRANTE, DECORRÊNCIA, RESOLUÇÃO MONOCRÁTICA, OCORRÊNCIA, POSTERIORIDADE, RATIFICAÇÃO, ÓRGÃO ESPECIAL // POSSIBILIDADE, ATUAÇÃO, COMISSÃO, FORMA SECRETA, CARACTERIZAÇÃO, SINDICÂNCIA, PROCEDIMENTO REPARATÓRIO // AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, VALIDADE, PROVA, PRODUÇÃO, SINDICÂNCIA, ÉPOCA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO // PROCESSO ADMINISTRATIVO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO // EXISTÊNCIA, DECISÃO FUNDAMENTADA // COMPARECIMENTO, REPRESENTANTE, MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPETRANTE, SESSÃO, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO // OCORRÊNCIA, INTIMAÇÃO, PARTE, JULGAMENTO.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: Pet 1193 QO, MS 21705 , MS (RTJ 159/806) 22362 , MS (RTJ 169/503) 22728, RMS 22789 . N.(RTJ 170/163) PP.:.(23) Análise:(VAS). Revisão:(FLO). Inclusão: 04/09/03, (MLR). Alteração: 14/11/05, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/774358/mandado-de-seguranca-ms-23796-df

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