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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 301 AC

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 301 AC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
30/08/2002
Julgamento
22 de Maio de 2002
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_301_AC-_22.05.2002.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 6º DA LEI 934, DE 19 DE JANEIRO DE 1990, DO ESTADO DO ACRE. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS PROCURADORES E DEFENSORES DO ESTADO AOS DOS PROMOTORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 37, XIII, E 39, § 1º, DA CF-1988. 1.

Prejudicado o pedido na parte referente à violação ao artigo 39, § 1º, da Constituição Federal, modificado substancialmente pela EC 19/98 no curso da ação. Precedentes.
2. Equiparação de vencimentos do pessoal do serviço público. Vedação prescrita no inciso XIII do artigo 37 da Carta Federal. Dispositivo constitucional modificado, permanecendo intacto o princípio que veda a mencionada equiparação. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionaldiade do artigo 6º da Lei 934, de 19 de janeiro de 1990, do Estado do Acre.

Acórdão

O Tribunal, por maioria de votos, julgou procedente o pedido formulado na inicial, vencido o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ilmar Galvão e Carlos Velloso. Plenário, 22.05.2002.

Resumo Estruturado

- PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUPERVENIÊNCIA, EMENDA, MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ATACADO. - IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, VENCIMENTOS, PROCURADOR ESTADUAL, DEFENSOR ESTADUAL // VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, VEDAÇÃO, VINCULAÇÃO, VENCIMENTO, EFEITO DE REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO. - (VOTO VENCIDO), CONSIDERAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCURADORIA ESTADUAL, EXERCÍCIO, ADVOCACIA // EQUIVALÊNCIA, CARREIRAS // AFASTAMENTO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, VEDAÇÃO, EQUIPARAÇÃO (MINISTRO MARÇO AURÉLIO).

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 02 (RTJ 169/763), ADI 171 (RTJ 153/361), ADI 304 (RTJ 132/1078), ADI 464 (RTJ 154/739), ADI 465 (RTJ 158/16), ADI 718 (RTJ 169/843), ADI 1143 (RTJ 160/138). Número de páginas: (9). Análise:(FLO). Revisão:(AAF). Inclusão: 06/12/02, (SVF). Alteração: 11/12/02, (SVF). Alteração: 14/06/2018, CLS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/774308/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-301-ac

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