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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 286 RO

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_286_RO-_22.05.2002.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 268, DE 2 DE ABRIL DE 1990, DO ESTADO DE RONDÔNIA, QUE ACRESCENTOU INCISO AO ARTIGO 4º DA LEI 223/89. INICIATIVA PARLAMENTAR. NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS INSTITUÍDA COMO ISENÇÃO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA: INEXISTÊNCIA. EXIGÊNCIA DE CONVÊNIO ENTRE OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL.

1. A reserva de iniciativa do Poder Executivo para tratar de matéria tributária prevista no artigo 61, § 1º, inciso II, letra b, da Constituição Federal, diz respeito apenas aos Territórios Federais. Precedentes.
2. A não-incidência do tributo equivale a todas as situações de fato não contempladas pela regra jurídica da tributação e decorre da abrangência ditada pela própria norma.
3. A isenção é a dispensa do pagamento de um tributo devido em face da ocorrência de seu fato gerador. Constitui exceção instituída por lei à regra jurídica da tributação.
4. A norma legal impugnada concede verdadeira isenção do ICMS, sob o disfarce de não-incidência.
5. O artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal, só admite a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais por deliberação dos Estados e do Distrito Federal, mediante convênio. Precedentes. Ação julgada procedente, para declarar inconstitucional o inciso VI do artigo 4º da Lei 223, de 02 de abril de 1990, introduzido pela Lei 268, de 02 de abril de 1990, ambas do Estado de Rondônia.

Resumo Estruturado

- INOCORRÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, VÍCIO DE INICIATIVA, PODER LEGISLATIVO, ESTADO FEDERADO, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA TRIBUTÁRIA // EXCLUSIVIDADE, RESERVA DE INICIATIVA, PODER EXECUTIVO, HIPÓTESE, TERRITÓRIO FEDERAL. - IMPOSSIBILIDADE, LEI ESTADUAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, (ICMS), NECESSIDADE, OBEDIÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, DELIBERAÇÃO, CONVÊNIO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL // IRRELEVÂNCIA, DENOMINAÇÃO, NÃO- INCIDÊNCIA // OBSERVÂNCIA, NATUREZA JURÍDICA, DISPOSITIVO IMPUGNADO, CARACTERIZAÇÃO, DISPENSA, PAGAMENTO, EXCLUSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO // TRIBUTO DE CARACTERÍSTICA NACIONAL. - DEPENDÊNCIA, CONVÊNIO, EVENTUALIDADE, NATUREZA, TRIBUTO, NÃO- INCIDÊNCIA, "JURIDICAMENTE QUALIFICADA".

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO
  • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: provida a ação para declarar a inconstitucionalidade do inc. VI do art. 4º da Lei nº 223/89, com redação imprimida pela Lei nº 268/90. Acórdãos citados: ADI-84, , ADI-372 , ADI-724, ADI-2072, ADI-2304 , ADI-2353-MC, ADI-2376 , ADI-2736-MC. N.PP.:.(RTJ-156/359)(RTJ-133/573)(RTJ-176/1066) Análise:(FLO). Revisão:(AAF). Inclusão: 07/01/03, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/774307/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-286-ro

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