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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI-QO_519_MT-_22.05.2002.pdf
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Inteiro Teor

ADI-QO519 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (4)

Voto-MOREIRAALVES (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/774302/questao-de-ordem-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-qo-519-mt/inteiro-teor-100490452

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