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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI-QO 519 MT

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI-QO 519 MT
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, DOMINGOS MONTEIRO DA SILVA NETO, GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Publicação
DJ 28-06-2002 PP-00087 EMENT VOL-02075-01 PP-00016
Julgamento
22 de Maio de 2002
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI-QO_519_MT-_22.05.2002.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. Questão de ordem

. - Tendo o Decreto nº 3.140, de 14 de março de 1991, - que foi impugnado nesta ação direta - sido expressamente revogado pelo Decreto nº 263, de 14 de maio de 1991, ficou prejudicada a referida ação direta por perda de seu objeto, uma vez que já se firmou a orientação desta Corte no sentido de que o interesse de agir, em ação direta de inconstitucionalidade, só existe enquanto estiver em vigor a norma jurídica impugnada (assim se decidiu, a título exemplificativo, na ADIN 520 e na ADIMC 2001). Questão de ordem que se resolve dando-se por prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade.

Decisão

O Tribunal declarou o prejuízo do pedido formulado na inicial da ação direta de inconstitucionalidade, por perda de objeto. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Março Aurélio. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ilmar Galvão e Carlos Velloso. Plenário, 22.05.2002.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERDA, OBJETO, SUPERVENIÊNCIA, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO. AUSÊNCIA, INTERESSE DE AGIR, REQUERENTE.

Referências Legislativas

  • LEG-EST DEC-003140 ANO-1991 (MT) (Revogado pelo Dec-263/1991)

Observações

- Acórdãos citados: ADI 520, ADI 2001 MC . N.(RTJ-171/796) PP.:.(8) Análise:(PCD). Revisão:(RCO). Inclusão: 26/11/02, (SVF) Alteração: 27/11/02, (SVF)
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/774302/questao-de-ordem-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-qo-519-mt

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