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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 519 MT

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 519 MT

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Publicação

28/06/2002

Julgamento

22 de Maio de 2002

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI-QO_519_MT-_22.05.2002.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. Questão de ordem - Tendo o Decreto nº 3.140, de 14 de março de 1991, - que foi impugnado nesta ação direta - sido expressamente revogado pelo Decreto nº 263, de 14 de maio de 1991, ficou prejudicada a referida ação direta por perda de seu objeto, uma vez que já se firmou a orientação desta Corte no sentido de que o interesse de agir, em ação direta de inconstitucionalidade, só existe enquanto estiver em vigor a norma jurídica impugnada (assim se decidiu, a título exemplificativo, na ADIN 520 e na ADIMC 2001). Questão de ordem que se resolve dando-se por prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade.

Decisão

O Tribunal declarou o prejuízo do pedido formulado na inicial da ação direta de inconstitucionalidade, por perda de objeto. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Março Aurélio. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ilmar Galvão e Carlos Velloso. Plenário, 22.05.2002.

Acórdão

O Tribunal declarou o prejuízo do pedido formulado na inicial da ação direta de inconstitucionalidade, por perda de objeto. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ilmar Galvão e Carlos Velloso. Plenário, 22.05.2002.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERDA, OBJETO, SUPERVENIÊNCIA, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO. AUSÊNCIA, INTERESSE DE AGIR, REQUERENTE.

Referências Legislativas

  • LEG-EST DEC-003140 ANO-1991 (MT) (Revogado pelo Dec- 263/1991)
  • LEG-EST DEC-000263 ANO-1991 (MT).

Observações

- Acórdãos citados: ADI 520, ADI 2001 MC (RTJ 171/796). Número de páginas: (8). Análise:(PCD). Revisão:(RCO). Inclusão: 26/11/02, (SVF) Alteração: 27/11/02, (SVF) Alteração: 29/05/2018, PDR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/774302/questao-de-ordem-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-519-mt

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