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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO HABEAS CORPUS: HC-ED 81260 ES
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC-ED 81260 ES
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
SHIRO NARUSE, PEDRO LUIZ NAPOLITANO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 14-06-2002 PP-00127 EMENT VOL-02073-02 PP-00412
Julgamento
22 de Maio de 2002
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
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Ementa
I.
Embargos de declaração: inadmissibilidade, quando interposto anteriormente a publicação do acórdão embargado: precedentes. II. Embargos de declaração que, quando admissíveis, não levariam à pretendida alteração das premissas de decisão embargada.
Acórdão
HC 81261 ED ANO-2002 UF-ES TURMA-TP MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PP-013 DJ 21-06-2002 PP-00097 EMENT VOL-02074-03 PP-00446
Resumo Estruturado
- DESCABIMENTO, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, DECISÃO EMBARGADA, INÍCIO, PRAZO RECURSAL, PUBLICAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, ÓRGÃO OFICIAL, DIÁRIO DE JUSTIÇA // REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, AFERIÇÃO, PRESSUPOSTOS, CABIMENTO, EMBARGOS, AUSÊNCIA , CONHECIMENTO, CONCLUSÕES, ACÓRDÃO EMBARGADO // CONFIGURAÇÃO, LICITUDE, PROVA, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, AUTORIZAÇÃO, JUIZ FEDERAL, MOMENTO, AUSÊNCIA, EXCLUSÃO, HIPÓTESE, INICIAL, CRIME EM DETRIMENTO DA UNIÃO // POSTERIORIDADE, DECLÍNIO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL.
Referências Legislativas
- LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00157 PAR-00002 ART-00180 ART- 00288 CP-1940 CÓDIGO PENAL