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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 81827 MT

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_81827_MT-_28.05.2002.pdf
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Ementa

HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO. ACUSADOS: ÍNDIOS. DELITO COMUM. AUSÊNCIA DE DISPUTA SOBRE DIREITOS INDÍGENAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. O deslocamento da competência para a Justiça Federal, na forma do inciso XI do artigo 109 da Carta da Republica, somente ocorre quando o processo versa sobre questões ligadas à cultura indígena e aos direitos sobre suas terras.
2. Homicídio em que os acusados são índios. Crime motivado por desentendimento momentâneo, agravado por aversão pessoal em relação à vítima. Delito comum isolado, sem qualquer pertinência com direitos indígenas. Irrelevância do fato ter ocorrido no interior de reserva indígena. Competência da Justiça Estadual. Ordem indeferida.

Resumo Estruturado

- COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, ÍNDIOS, ACUSAÇÃO, DELITO COMUM, HOMICÍDIO QUALIFICADO, INTERIOR, ÁREA INDÍGENA // AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, DISPUTA, DIREITOS INDÍGENAS, QUESTÕES, TERRA, CULTURA // IRRELEVÂNCIA, CARACTERIZAÇÃO, ÍNDIO, SUJEITO ATIVO, SUJEITO PASSIVO, CRIME // FIXAÇÃO, JURISDIÇÃO FEDERAL, OBSERVÂNCIA, MOTIVO, CONFLITO // EXISTÊNCIA, AVERSÃO PESSOAL, VÍTIMA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: HC-75404, HC-79530 , HC-80496, RE-270379. N.PP.:.(RTJ-172/582) Análise:(FLO). Revisão:(AAF). Inclusão: 18/12/02, (SVF). Alteração: 29/11/03, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/774259/habeas-corpus-hc-81827-mt

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