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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 81827 MT

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 81827 MT
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
JULIANO ZONEIZOKAI, OSVALDO BATISTA XEXOKEMAS, BENEDITO GARCIAS ONEZOKA OU BENEDITO GARCIA ONEZOKA, PAULO SÉRGIO AXOKEME, JULIANO ZONEIZOKAI E OUTROS, CEZAR AUGUSTO LIMA DO NASCIMENTO, RELATOR DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 20903 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 23-08-2002 PP-00115 EMENT VOL-02079-02 PP-00232
Julgamento
28 de Maio de 2002
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_81827_MT-_28.05.2002.pdf
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Ementa

HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO. ACUSADOS: ÍNDIOS. DELITO COMUM. AUSÊNCIA DE DISPUTA SOBRE DIREITOS INDÍGENAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. O deslocamento da competência para a Justiça Federal, na forma do inciso XI do artigo 109 da Carta da Republica, somente ocorre quando o processo versa sobre questões ligadas à cultura indígena e aos direitos sobre suas terras.
2. Homicídio em que os acusados são índios. Crime motivado por desentendimento momentâneo, agravado por aversão pessoal em relação à vítima. Delito comum isolado, sem qualquer pertinência com direitos indígenas. Irrelevância do fato ter ocorrido no interior de reserva indígena. Competência da Justiça Estadual. Ordem indeferida.

Resumo Estruturado

- COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, ÍNDIOS, ACUSAÇÃO, DELITO COMUM, HOMICÍDIO QUALIFICADO, INTERIOR, ÁREA INDÍGENA // AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, DISPUTA, DIREITOS INDÍGENAS, QUESTÕES, TERRA, CULTURA // IRRELEVÂNCIA, CARACTERIZAÇÃO, ÍNDIO, SUJEITO ATIVO, SUJEITO PASSIVO, CRIME // FIXAÇÃO, JURISDIÇÃO FEDERAL, OBSERVÂNCIA, MOTIVO, CONFLITO // EXISTÊNCIA, AVERSÃO PESSOAL, VÍTIMA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: HC-75404, HC-79530 , HC-80496, RE-270379. N.PP.:.(RTJ-172/582) Análise:(FLO). Revisão:(AAF). Inclusão: 18/12/02, (SVF). Alteração: 29/11/03, (SVF).
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