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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX AM

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_134509_AM-_29.05.2002.pdf
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Ementa

IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores ( CF, art. 155, III; CF 69, art. 23, III e § 13, cf. EC 27/85): campo de incidência que não inclui embarcações e aeronaves.

Resumo Estruturado

- IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, (IPVA), EMBARCAÇÃO, AERONAVE // VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ANTERIOR, AUTORIZAÇÃO, INCIDÊNCIA, TRIBUTO, VEÍCULOS DE CIRCULAÇÃO TERRESTRE // NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, ACEPÇÃO TÉCNICA, PALAVRA, VEÍCULOS AUTOMOTORES // TRANSFORMAÇÃO, TAXA RODOVIÁRIA ÚNICA, (IPVA) // AUSÊNCIA, VONTADE, LEGISLADOR, AMPLIAÇÃO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO // OBSERVÂNCIA, ELEMENTO HISTÓRICO, TRABALHOS PREPARATÓRIOS, CONSTITUIÇÃO // EXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, DISPOSITIVOS, TRATAMENTO, MATÉRIA // EXIGÊNCIA, LICENCIAMENTO, VEÍCULOS AUTOMOTORES, VIA TERRESTRE, DISTINÇÃO, REGISTRO, AVIÕES, NAVIOS // COMPETÊNCIA, ESTADO MEMBRO, LEGISLAÇÃO SUPLETIVA, TRÁFEGO, TRÂNSITO, VIAS TERRESTRES // COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, DIREITO AERONÁUTICO, DIREITO MARÍTIMO. - AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, INTENÇÃO, CONSTITUINTE, COBRANÇA, IMPOSTO, PROPRIEDADE, EMBARCAÇÕES, AERONAVES // DESCABIMENTO, ANÁLISE ETIMOLÓGICA, EXPRESSÃO // IMPOSSIBILIDADE, VINCULAÇÃO, NAVIOS, AERONAVES, MUNICÍPIOS, ESTADOS // INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DO "NON BIS IN IDEM", TRIBUTAÇÃO, PROPRIEDADE, USO, IDENTIDADE, COISA. - (VOTO VENCIDO), INEXISTÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA, IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA, TAXAS, UTILIZAÇÃO, VEÍCULOS // FATO GERADOR, (IPVA), PROPRIEDADE // ABRANGÊNCIA, DISPOSITIVO, TOTALIDADE, MEIOS, TRANSPORTE, PESSOAS, COISAS, IMPULSÃO MOTRIZADA // INOCORRÊNCIA, BITRIBUTAÇÃO // INEXISTÊNCIA, LIMITAÇÃO, ESPECIFICIDADE, AUTOMOTORES TERRESTRE, TEXTO CONSTITUCIONAL.

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL
  • Autor: CELSO BASTOS E IVES GANDRA
  • Obra: INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS
  • Autor: FRANCESCO FERRARA
  • Obra: DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
  • Autor: ALIOMAR BALEEIRO

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencido o Ministro Março Aurélio. Resultado: não conhecido. Acórdãos citados: Rp-1344. N.PP.:. Análise:(FLO). Revisão:(AAF). Inclusão: 06/01/03, (MLR). Alteração: 05/02/03, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/774214/recurso-extraordinario-re-134509-am

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