Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX AM

- IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, (IPVA), EMBARCAÇÃO, AERONAVE // VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ANTERIOR, AUTORIZAÇÃO, INCIDÊNCIA, TRIBUTO, VEÍCULOS DE CIRCULAÇÃO TERRESTRE // NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, ACEPÇÃO TÉCNICA, PALAVRA, VEÍCULOS AUTOMOTORES // TRANSFORMAÇÃO, TAXA RODOVIÁRIA ÚNICA, (IPVA) // AUSÊNCIA, VONTADE, LEGISLADOR, AMPLIAÇÃO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO // OBSERVÂNCIA, ELEMENTO HISTÓRICO, TRABALHOS PREPARATÓRIOS, CONSTITUIÇÃO // EXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, DISPOSITIVOS, TRATAMENTO, MATÉRIA // EXIGÊNCIA, LICENCIAMENTO, VEÍCULOS AUTOMOTORES, VIA TERRESTRE, DISTINÇÃO, REGISTRO, AVIÕES, NAVIOS // COMPETÊNCIA, ESTADO MEMBRO, LEGISLAÇÃO SUPLETIVA, TRÁFEGO, TRÂNSITO, VIAS TERRESTRES // COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, DIREITO AERONÁUTICO, DIREITO MARÍTIMO. - AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, INTENÇÃO, CONSTITUINTE, COBRANÇA, IMPOSTO, PROPRIEDADE, EMBARCAÇÕES, AERONAVES // DESCABIMENTO, ANÁLISE ETIMOLÓGICA, EXPRESSÃO // IMPOSSIBILIDADE, VINCULAÇÃO, NAVIOS, AERONAVES, MUNICÍPIOS, ESTADOS // INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DO "NON BIS IN IDEM", TRIBUTAÇÃO, PROPRIEDADE, USO, IDENTIDADE, COISA. - (VOTO VENCIDO), INEXISTÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA, IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA, TAXAS, UTILIZAÇÃO, VEÍCULOS // FATO GERADOR, (IPVA), PROPRIEDADE // ABRANGÊNCIA, DISPOSITIVO, TOTALIDADE, MEIOS, TRANSPORTE, PESSOAS, COISAS, IMPULSÃO MOTRIZADA // INOCORRÊNCIA, BITRIBUTAÇÃO // INEXISTÊNCIA, LIMITAÇÃO, ESPECIFICIDADE, AUTOMOTORES TERRESTRE, TEXTO CONSTITUCIONAL.

Votação: por maioria, vencido o Ministro Março Aurélio. Resultado: não conhecido. Acórdãos citados: Rp-1344. N.PP.:. Análise:(FLO). Revisão:(AAF). Inclusão: 06/01/03, (MLR). Alteração: 05/02/03, (SVF).