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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 81617 MT

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 81617 MT
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
SIDINON SIMÃO DE LIMA, PAULO FABRINNY MEDEIROS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 28-06-2002 PP-00142 EMENT VOL-02075-03 PP-00626
Julgamento
4 de Junho de 2002
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_81617_MT-_04.06.2002.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUESTÃO NOVA: EXCESSO DE PRAZO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CPP, ART. 82. EXAME DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE.

I. - O habeas corpus não pode ser conhecido quanto à alegação de excesso de prazo, tendo em vista que tal questão não foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça.
II. - No concurso de crimes, a competência criminal da Justiça Federal para um deles atrai o processo dos crimes conexos. Isto não ocorrerá, entretanto, quando já exista sentença condenatória proferida pela Justiça estadual, hipótese em que, embora os crimes tenham sido reunidos em processo único na Justiça do Estado, aplica-se o art. 82 do Código de Processo Penal, restringindo-se a nulidade ao delito federal. Precedentes: HC 57.949-SP, Xavier de Albuquerque, "DJ" 17.10.80; HC 74.788-MS, Sepúlveda Pertence, "DJ" 12.9.97". III. - O exame da alegação de que a denúncia implicitamente fez referência à prática de tráfico internacional de entorpecentes implicaria o revolvimento do conjunto probatório, o que não se admite nos estreitos limites do habeas corpus. IV. - H.C. conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.

Resumo Estruturado

- CARACTERIZAÇÃO, SUPRESSÃO, INSTÂNCIA, CONHECIMENTO, ALEGAÇÃO, EXCESSO, PRAZO, INOCORRÊNCIA, EXAME, QUESTÃO, TRIBUNAL DE ORIGEM // IMPUTAÇÃO, PACIENTE, PRÁTICA, DELITOS, CONTRABANDO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, PORTE ILEGAL DE ARMAS, IMPOSSIBILIDADE, ANULAÇÃO, PROCESSO, CRIMES CONEXOS, INOCORRÊNCIA, ATRAÇÃO, EXISTÊNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, JUSTIÇA ESTADUAL, RESTRIÇÃO, NULIDADE, CRIME, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL. - DESCABIMENTO, "HABEAS CORPUS", EXAME, ALEGAÇÃO, REFERÊNCIAS IMPLÍCITAS, DENÚNCIA, PRÁTICA, TRÁFICO INTERNACIONAL, ENTORPECENTES, NECESSIDADE, REEXAME, PROVAS.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido em parte e indeferido na parte conhecida. Acórdãos citados: HC-57949, HC-68399 , HC-68996, HC-74788. N.PP.:.(RTJ-135/672) Análise:(MML). Revisão:(CTM/AAF). Inclusão: 05/11/02, (SVF). Alteração: 10/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/774170/habeas-corpus-hc-81617-mt

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