Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23665 DF

1. Vantagem pecuniária incluída nos proventos de aposentadoria de servidor público federal, por força de decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade de o Tribunal de Contas da União impor à autoridade administrativa sujeita à sua fiscalização a suspensão do respectivo pagamento. Ato que se afasta da competência reservada à Corte de Contas ( CF, artigo 71, III).

2. Ainda que contrário à pacífica jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de direito coberto pelo manto da res judicata somente pode ser descontituído pela via da ação rescisória. Segurança concedida.

- LEGITIMIDADE PASSIVA, TRIBUNAL DE CONTAS, AUTORIDADE COATORA, IRRELEVÂNCIA, PRÁTICA, ATO, CÂMARA, ÓRGÃO, TRIBUNAL. - IMPOSSIBILIDADE, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, DESCONSTITUIÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO, PAGAMENTO, DIFERENÇA, VENCIMENTO, EFEITO CUMULATIVO, (URP), ABRIL, MAIO // IRRELEVÂNCIA, CONTRARIEDADE, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMA CORTE // NECESSIDADE, OBEDIÊNCIA, UNIÃO, CONDENAÇÃO JUDICIAL // DESCABIMENTO, DESCONSTITUIÇÃO, SENTENÇA, OBSERVÂNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, TRIPARTIÇÃO DOS PODERES // CONFIGURAÇÃO, EFEITO NEGATIVO, COISA JULGADA MATERIAL // NATUREZA COMPOSTA, ATO ADMINISTRATIVO, APOSENTADORIA // NECESSIDADE, VERIFICAÇÃO, (TCU), LEGALIDADE, EXEQÜIBILIDADE DEFINITIVA // AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA, CORTE DE CONTAS, CASSAÇÃO, MODIFICAÇÃO, ATO DE APOSENTADORIA // FACULDADE, INTERESSADO, PROVOCAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, REGISTRO // INCOMPETÊNCIA, (TCU), DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, PROVENTOS // AUSÊNCIA, LIMITAÇÃO, EXECUÇÃO, DATA-BASE, CATEGORIA. - LEGITIMIDADE, (TCU), NEGATIVA, REGISTRO, APOSENTADORIA, DECORRÊNCIA, ILEGALIDADE, ATO CONCESSIVO, CUMPRIMENTO, ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS // CONSEQÜÊNCIA, PERDA, QUALIDADE, BOA-FÉ, SERVIDOR // INEXISTÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, (TCU), DECISÃO JUDICIAL // EXCLUSIVIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DETERMINAÇÃO, (TCU), REGISTRO. - INTEGRAÇÃO, VANTAGEM, PROVENTOS, APOSENTADORIA, DECORRÊNCIA, PRECLUSÃO MAIOR (MINISTRO MARÇO AURÉLIO).

Votação: unânime. Resultado: conceder a segurança. Acórdãos citados: MS-21418, MS-22009, MS-22658, MS-23500, MS-23394, CJ-6975, CC-6987, RE-146749 . N.PP.:. Análise:(FLO). Revisão:(AAF). Inclusão: 04/02/03, (SVF). Alteração: 11/02/03, (SVF).