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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2661 MA

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2661 MA
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, LUIZ ARNÓBIO DE BENEVIDES COVÊLLO E OUTRO, GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO
Publicação
DJ 23-08-2002 PP-00070 EMENT VOL-02079-01 PP-00091
Julgamento
5 de Junho de 2002
Relator
CELSO DE MELLO
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL QUE AUTORIZA A INCLUSÃO, NO EDITAL DE VENDA DO BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO S/A, DA OFERTA DO DEPÓSITO DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA DO TESOURO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - CONTRARIEDADE AO ART. 164, § 3ºDA CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA NORMATIVA DO ESTADO-MEMBRO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE ESPECÍFICO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR, COM EFICÁCIA EX TUNC. AS DISPONIBILIDADES DE CAIXA DOS ESTADOS-MEMBROS SERÃO DEPOSITADAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS, RESSALVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI NACIONAL

. - As disponibilidades de caixa dos Estados-membros, dos órgãos ou entidades que os integram e das empresas por eles controladas deverão ser depositadas em instituições financeiras oficiais, cabendo, unicamente, à União Federal, mediante lei de caráter nacional, definir as exceções autorizadas pelo art. 164, § 3º da Constituição da República
. - O Estado-membro não possui competência normativa, para, mediante ato legislativo próprio, estabelecer ressalvas à incidência da cláusula geral que lhe impõe a compulsória utilização de instituições financeiras oficiais, para os fins referidos no art. 164, § 3ºda Carta Política. O desrespeito, pelo Estado-membro, dessa reserva de competência legislativa, instituída em favor da União Federal, faz instaurar situação de inconstitucionalidade formal, que compromete a validade e a eficácia jurídicas da lei local, que, desviando-se do modelo normativo inscrito no art. 164, § 3º da Lei Fundamental, vem a permitir que as disponibilidades de caixa do Poder Público estadual sejam depositadas em entidades privadas integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Precedente: ADI 2.600-ES, Rel. Min. ELLEN GRACIE. O PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - ENQUANTO VALOR CONSTITUCIONAL REVESTIDO DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO - CONDICIONA A LEGITIMIDADE E A VALIDADE DOS ATOS ESTATAIS
. - A atividade estatal, qualquer que seja o domínio institucional de sua incidência, está necessariamente subordinada à observância de parâmetros ético-jurídicos que se refletem na consagração constitucional do princípio da moralidade administrativa. Esse postulado fundamental, que rege a atuação do Poder Público, confere substância e dá expressão a uma pauta de valores éticos sobre os quais se funda a ordem positiva do Estado. O princípio constitucional da moralidade administrativa, ao impor limitações ao exercício do poder estatal, legitima o controle jurisdicional de todos os atos do Poder Público que transgridam os valores éticos que devem pautar o comportamento dos agentes e órgãos governamentais. A ratio subjacente à cláusula de depósito compulsório, em instituições financeiras oficiais, das disponibilidades de caixa do Poder Público em geral (CF, art. 164, § 3º) reflete, na concreção do seu alcance, uma exigência fundada no valor essencial da moralidade administrativa, que representa verdadeiro pressuposto de legitimação constitucional dos atos emanados do Estado. Precedente: ADI 2.600-ES, Rel. Min. ELLEN GRACIE. As exceções à regra geral constante do art. 164, § 3ºda Carta Política- apenas definíveis pela União Federal - hão de respeitar, igualmente, esse postulado básico, em ordem a impedir que eventuais desvios ético-jurídicos possam instituir situação de inaceitável privilégio, das quais resulte indevido favorecimento, destituído de causa legítima, outorgado a determinadas instituições financeiras de caráter privado. Precedente: ADI 2.600-ES, Rel. Min. ELLEN GRACIE. A EFICÁCIA EX TUNC DA MEDIDA CAUTELAR NÃO SE PRESUME, POIS DEPENDE DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO CONSTANTE DA DECISÃO QUE A DEFERE, EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
. - A medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade, reveste-se, ordinariamente, de eficácia ex nunc, "operando, portanto, a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal a defere" (RTJ 124/80). Excepcionalmente, no entanto, e para que não se frustrem os seus objetivos, a medida cautelar poderá projetar-se com eficácia ex tunc, em caráter retroativo, com repercussão sobre situações pretéritas (RTJ 138/86). Para que se outorgue eficácia ex tunc ao provimento cautelar, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, impõe-se que o Supremo Tribunal Federal assim o determine, expressamente, na decisão que conceder essa medida extraordinária (RTJ 164/506-509, 508, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Situação excepcional que se verifica no caso ora em exame, apta a justificar a outorga de provimento cautelar com eficácia ex tunc.

Decisão

O Tribunal deferiu a medida acauteladora para suspender, com eficácia ex tunc, a lei do Estado do Maranhão de nº 7.493, de 22 de dezembro de 1999. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Março Aurélio. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ilmar Galvão. Plenário, 05.06.2002.

Resumo Estruturado

- SUSPENSÃO, EFICÁCIA "EX-TUNC", EXECUÇÃO, APLICABILIDADE, LEI ESTADUAL. - INCOMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, FIXAÇÃO, RESSALVAS, REGRA GERAL, EFETIVAÇÃO, DEPÓSITO COMPULSÓRIO, DISPONIBILIDADE DE CAIXA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL // NECESSIDADE, LEI ORDINÁRIA FEDERAL, CARÁTER NACIONAL, REGULAMENTAÇÃO, EXCEPCIONALIDADE, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL // REPETIÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PRECEITO CONSTITUCIONAL. - OFENSA, PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, PRESSUPOSTO DE LEGITIMAÇÃO CONSTITUCIONAL // SUBORDINAÇÃO, ATIVIDADE ESTATAL, PARÂMETROS ÉTICO-JURÍDICOS // POSSIBILIDADE, FISCALIZAÇÃO JURISDICIONAL, ATOS ESTATAIS, CARÁTER DISCRICIONÁRIO.

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988
  • Autor: JOSÉ CRETELLA JÚNIOR
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL - TOMO II
  • Autor: CELSO RIBEIRO BASTOS / IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
  • Obra: O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA
  • Autor: MANOEL DE OLIVEIRA FRANCO SOBRINHO

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: deferida a medida cautelar com eficácia "ex tunc" a Lei Estadual nº 7493/1999. - Acórdão citado: ADI 2600 MC . N.(RTJ-153/1022) PP.:.(22) Análise:(FLO). Revisão:(AAF). Inclusão: 06/12/02, (SVF). Alteração: 12/12/02, (SVF).
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