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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CÂMARA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA E OUTROS, JAIR CESAR NATTES

Publicação

Julgamento

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_197917_SP-_06.06.2002.pdf
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Inteiro Teor

RE197917 EmentaeAcórdão (2)

PropostadeRemessaaoPleno (1)

ExtratodeAta (1)

Relatório (3)

Voto-MAURÍCIOCORRÊA (24)

ExtratodeAta (1)

Esclarecimento-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)

ExtratodeAta (1)

VotoVista-GILMARMENDES (41)

ExtratodeAta (2)

VotoVista-SEPÚLVEDAPERTENCE (19)

ConfirmaçãodeVoto-MAURÍCIOCORRÊA (2)

AntecipaçãoaoVoto-NELSONJOBIM (9)

Voto-MARCOAURÉLIO (8)

Voto-JOAQUIMBARBOSA (1)

Voto-CARLOSBRITTO (2)

ExtratodeAta (2)

VotoVista-CEZARPELUSO (5)

Voto-ELLENGRACIE (1)

ConfirmaçãodeVoto-MARCOAURÉLIO (2)

Voto-CARLOSVELLOSO (1)

Voto-CELSODEMELLO (9)

Explicação (2)

ExtratodeAta (2)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/774152/recurso-extraordinario-re-197917-sp/inteiro-teor-100490303

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