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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 197917 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CÂMARA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA E OUTROS, JAIR CESAR NATTES
Publicação
DJ 07-05-2004 PP-00008 EMENT VOL-02150-03 PP-00368
Julgamento
6 de Junho de 2002
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_197917_SP-_06.06.2002.pdf
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Inteiro Teor

RE197917 EmentaeAcórdão (2)

PropostadeRemessaaoPleno (1)

ExtratodeAta (1)

Relatório (3)

Voto-MAURÍCIOCORRÊA (24)

ExtratodeAta (1)

Esclarecimento-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)

ExtratodeAta (1)

VotoVista-GILMARMENDES (41)

ExtratodeAta (2)

VotoVista-SEPÚLVEDAPERTENCE (19)

ConfirmaçãodeVoto-MAURÍCIOCORRÊA (2)

AntecipaçãoaoVoto-NELSONJOBIM (9)

Voto-MARCOAURÉLIO (8)

Voto-JOAQUIMBARBOSA (1)

Voto-CARLOSBRITTO (2)

ExtratodeAta (2)

VotoVista-CEZARPELUSO (5)

Voto-ELLENGRACIE (1)

ConfirmaçãodeVoto-MARCOAURÉLIO (2)

Voto-CARLOSVELLOSO (1)

Voto-CELSODEMELLO (9)

Explicação (2)

ExtratodeAta (2)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/774152/recurso-extraordinario-re-197917-sp/inteiro-teor-100490303

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