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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 197917 SP

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 197917 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CÂMARA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA E OUTROS, JAIR CESAR NATTES
Publicação
DJ 07-05-2004 PP-00008 EMENT VOL-02150-03 PP-00368
Julgamento
6 de Junho de 2002
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_197917_SP-_06.06.2002.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIOS. CÂMARA DE VEREADORES. COMPOSIÇÃO. AUTONOMIA MUNICIPAL. LIMITES CONSTITUCIONAIS. NÚMERO DE VEREADORES PROPORCIONAL À POPULAÇÃO. CF, ARTIGO 29, IV. APLICAÇÃO DE CRITÉRIO ARITMÉTICO RÍGIDO. INVOCAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A POPULAÇÃO E O NÚMERO DE VEREADORES. INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDENTER TANTUM, DA NORMA MUNICIPAL. EFEITOS PARA O FUTURO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.

1. O artigo 29, inciso IV da Constituição Federal, exige que o número de Vereadores seja proporcional à população dos Municípios, observados os limites mínimos e máximos fixados pelas alíneas a, b e c.
2. Deixar a critério do legislador municipal o estabelecimento da composição das Câmaras Municipais, com observância apenas dos limites máximos e mínimos do preceito (CF, artigo 29)é tornar sem sentido a previsão constitucional expressa da proporcionalidade.
3. Situação real e contemporânea em que Municípios menos populosos têm mais Vereadores do que outros com um número de habitantes várias vezes maior. Casos em que a falta de um parâmetro matemático rígido que delimite a ação dos legislativos Municipais implica evidente afronta ao postulado da isonomia.
4. Princípio da razoabilidade. Restrição legislativa. A aprovação de norma municipal que estabelece a composição da Câmara de Vereadores sem observância da relação cogente de proporção com a respectiva população configura excesso do poder de legislar, não encontrando eco no sistema constitucional vigente.
5. Parâmetro aritmético que atende ao comando expresso na Constituição Federal, sem que a proporcionalidade reclamada traduza qualquer afronta aos demais princípios constitucionais e nem resulte formas estranhas e distantes da realidade dos Municípios brasileiros. Atendimento aos postulados da moralidade, impessoalidade e economicidade dos atos administrativos (CF, artigo 37).
6. Fronteiras da autonomia municipal impostas pela própria Carta da Republica, que admite a proporcionalidade da representação política em face do número de habitantes. Orientação que se confirma e se reitera segundo o modelo de composição da Câmara dos Deputados e das Assembléias Legislativas (CF, artigos 27 e 45, § 1º).
7. Inconstitucionalidade, incidenter tantun, da lei local que fixou em 11 (onze) o número de Vereadores, dado que sua população de pouco mais de 2600 habitantes somente comporta 09 representantes.
8. Efeitos. Princípio da segurança jurídica. Situação excepcional em que a declaração de nulidade, com seus normais efeitos ex tunc, resultaria grave ameaça a todo o sistema legislativo vigente. Prevalência do interesse público para assegurar, em caráter de exceção, efeitos pro futuro à declaração incidental de inconstitucionalidade. Recurso extraordinário conhecido e em parte provido.

Decisão

Por unanimidade, a Turma deliberou afetar ao Plenário o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2a. Turma, 31.08.99. Após o voto do Senhor Ministro Maurício Corrêa, Relator, conhecendo e provendo parcialmente o recurso, no sentido de julgar procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, declarando a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 226, de 31 de março de 1990, do Município de Mira Estrela, Estado de São Paulo, a Presidência indicou adiamento. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ilmar Galvão. Plenário, 06.06.2002. Após o voto do Senhor Ministro Maurício Corrêa, Relator, conhecendo e provendo parcialmente o recurso, para acolher, em parte, o pedido formulado na inicial, declarando a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 226, de 31 de março de 1990, do Município de Mira Estrela, Estado de São Paulo, pediu vista o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário, 27.06.2002. Colhido o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes, acompanhando, parcialmente, o voto do Senhor Ministro Maurício Corrêa, Relator, para fixar a eficácia da declaração de inconstitucionalidade considerada a próxima legislatura, pediu vista o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Presidência do Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário, 10.04.2003. Após os votos dos Senhores Ministros Relator, Gilmar Mendes, Nelson Jobim, Joaquim Barbosa e Carlos Britto, que conheciam do recurso extraordinário e lhe davam parcial provimento para, restabelecendo em parte a decisão de primeiro grau, declarar inconstitucional, incidenter tantum, o parágrafo único do artigo 6º da Lei Orgânica nº 226, de 31 de março de 1990, do Município de Mira Estrela/SP, e determinar à Câmara de Vereadores que, após o trânsito em julgado, adote as medidas cabíveis para adequar sua composição aos parâmetros ora fixados, e dos votos dos Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Março Aurélio, que conheciam do recurso mas lhe negavam provimento, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Cezar Peluso. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 11.12.2003. O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento ao recurso para, restabelecendo, em parte, a decisão de primeiro grau, declarar inconstitucional, incidenter tantum, o parágrafo único do artigo 6º da Lei Orgânica nº 226, de 31 de março de 1990, do Município de Mira Estrela/SP, e determinar à Câmara de Vereadores que, após o trânsito em julgado, adote as medidas cabíveis para adequar sua composição aos parâmetros ora fixados, respeitados os mandatos dos atuais vereadores, vencidos os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Março Aurélio e Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 24.03.2004.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, "INCIDENTER TANTUM", DISPOSITIVO, LEI MUNICIPAL, FIXAÇÃO, NÚMERO, VEREADOR, INOBSERVÂNCIA, PROPORCIONALIDADE, HABITANTE, MUNICÍPIO // INEXISTÊNCIA, MITIGAÇÃO, PRINCÍPIO, PROPORCIONALIDADE, DETERMINAÇÃO, OBSERVÂNCIA, LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, LIMITE, MÍNIMO, MÁXIMO, CORRESPONDÊNCIA, FAIXA POPULACIONAL, PREVISÃO, CONSTITUCIONAL. - CARACTERIZAÇÃO, OFENSA DIRETA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, ISONOMIA, RAZOABILIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO, AUSÊNCIA, PROPORCIONALIDADE, FIXAÇÃO, REPRESENTAÇÃO MUNICIPAL // NECESSIDADE, VERIFICAÇÃO, CRITÉRIO OBJETIVO, DETERMINAÇÃO, NÚMERO, VEREADOR, OBSERVÂNCIA, INTERESSE PÚBLICO, DESEMPENHO, FUNÇÃO ESTATAL, AUSÊNCIA, DISCRICIONARIEDADE, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO. - EXISTÊNCIA, DIRETRIZ, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECIMENTO, REGRA ARITMÉTICA, NÚMERO, VEREADOR, HABITANTE, MUNICÍPIO, ATENDIMENTO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, ECONOMICIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, CONCRETIZAÇÃO, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, SENTIDO ESTRITO // INOCORRÊNCIA, OFENSA, AUTONOMIA MUNICIPAL, SUBMISSÃO, REGRA, PROPORCIONALIDADE. - COMPETÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, POSTERIORIDADE, PROVOCAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONFORMIDADE, NORMA LOCAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL // NECESSIDADE, LEI ORGÂNICA, MUNICÍPIO, OBSERVÂNCIA, PARÂMETRO CONSTITUCIONAL, PROPORCIONALIDADE // COMPETÊNCIA, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, MEDIDA, EFETIVIDADE, DECISÃO JUDICIAL. - ATRIBUIÇÃO, EFEITO PROSPECTIVO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NULIDADE, LEI MUNICIPAL // MANUTENÇÃO, SISTEMA VIGENTE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, SEGURANÇA JURÍDICA , EFICÁCIA, DECISÃO, LEGISLATURA FUTURA. - AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, RAZÕES, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AFASTAMENTO, VEREADOR EXCEDENTE, DEVOLUÇÃO, SUBSÍDIO // NECESSIDADE, REAVALIAÇÃO, QUOCIENTE ELEITORAL, JUSTIÇA ELEITORAL, HIPÓTESE, DECLARAÇÃO, CASSAÇÃO, MANDATO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), POSSIBILIDADE, (STF), ATRIBUIÇÃO, EFICÁCIA LIMITADA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONTROLE INCIDENTAL DIRETO, FUNDAMENTO, PONDERAÇÃO CONCRETA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, NULIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA // PRESERVAÇÃO, DIREITO BRASILEIRO, REGRA GERAL, NULIDADE, ATO INCONSTITUCIONAL, (MIN. GILMAR MENDES). - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), ADMISSIBILIDADE, SEDE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ATRIBUIÇÃO, EFICÁCIA, "EX NUNC" // EXISTÊNCIA, BASE CONSTITUCIONAL, CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO, SEGURANÇA JURÍDICA, EXCEPCIONALIDADE, INTERESSE SOCIAL // POSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, ATO PRETÉRITO, INSUSCETIBILIDADE, REVISÃO, POSTERIORIDADE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREVALÊNCIA, PRINCÍPIO, SEGURANÇA JURÍDICA, SISTEMA JURÍDICO CONSTITUCIONAL, FUNDAMENTO, JUÍZO DE PONDERAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE // EXCEÇÃO EXPRESSA, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, (MIN. GILMAR MENDES). - (VOTO VENCIDO), PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTONOMIA POLÍTICA, MUNICÍPIO, DEMARCAÇÃO, MAIOR, MENOR, NÚMERO, VEREADOR, OBSERVÂNCIA, PARÂMETRO CONSTITUCIONAL // INEXISTÊNCIA, PRINCÍPIO UNIVERSAL DE SIMETRIA, REPRESENTAÇÃO MUNICIPAL, (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE). - (VOTO VENCIDO), AUSÊNCIA, PREVISÃO CONSTITUCIONAL, PROPORCIONALIDADE OBJETIVA, FIXAÇÃO, NÚMERO, VEREADOR, INOCORRÊNCIA, PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR, COMPETÊNCIA, LEI ORGÂNICA, MUNICÍPIO, OPÇÃO, POLÍTICO-LEGISLATIVA, NECESSIDADE, VERIFICAÇÃO, BALIZAMENTO // IMPOSSIBILIDADE, DECISÃO JUDICIAL, ESTABELECIMENTO, TABELA, QUANTIDADE, REPRESENTANTE, CÂMARA DE VEREADORES, (MIN. MARÇO AURÉLIO). - (VOTO VENCIDO), CARACTERIZAÇÃO, PRINCÍPIO ESTRUTURANTE, ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL, ESTADO BRASILEIRO, AUTONOMIA MUNICIPAL, POSSIBILIDADE, LIMITAÇÃO, PRERROGATIVA, MUNICÍPIO, EXCLUSIVIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL // INADMISSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, IMPOSIÇÃO, CRITÉRIO ARITMÉTICO, AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE // LEGITIMIDADE, UTILIZAÇÃO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE, HIPÓTESE, INDISPENSABILIDADE, ANÁLISE, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL, (MIN. CELSO DE MELLO).

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • Autor: B. CALHEIROS BONFIM
  • Obra: INTERPRETAZONE DELLA LEGGE E DEGLI ATTI GIURIDICI
  • Autor: BETTI
  • Obra: A REPRESENTAÇÃO POPULAR NOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS: AUTONOMIA
  • Autor: BETTY E. M. DANTAS PEREIRA
  • Obra: QUESTÃO DE FACTO - QUESTÃO DE DIREITO
  • Autor: CASTANHEIRA NEVES
  • Obra: O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E SEUS EFEITOS EM FACE DAS
  • Autor: DANIEL SARMENTO
  • Obra: O NÚMERO DE VEREADORES PARA 93/96, in CADERNOS DE DIREITO
  • Autor: DIÓGENES GASPARINI
  • Obra: NÚMERO DE VEREADORES NAS CÂMARAS MUNICIPAIS - INTERPRETAÇÃO DO
  • Autor: FABIANA DE MENEZES SOARES
  • Obra: VERDADE E MÉTODO
  • Autor: GADAMER
  • Obra: JUSTICIA CONSTITUCIONAL
  • Autor: GARCIA DE ENTERRÍA
  • Obra: O INQUÉRITO CIVIL
  • Autor: HUGO NIGRO MAZZILLI
  • Obra: DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES
  • Obra: OBRA ECO
  • Autor: HUMBERTO ECO
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL
  • Autor: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
  • Obra: NÚMERO DE VEREADORES, in REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO E
  • Autor: JAIR EDUARDO SANTANA
  • Obra: CÂMARA MUNICIPAL - FIXAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES, in BOLETIM
  • Autor: JOSÉ BISPO SOBRINHO
  • Obra: THE AMERICAN CONSTITUTIONAL LAW
  • Autor: LAURENCE TRIBE
  • Obra: QUINZE ANOS DE CONSTITUIÇÃO, IN: REVISTA DA AJURIS
  • Autor: LENIO LUIZ STRECK
  • Obra: FILOSOFIA DO DIREITO
  • Autor: MIGUEL REALE
  • Obra: AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS, IN: REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO
  • Autor: SAMPAIO DORIA
  • Obra: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
  • Autor: OSWALDO LUIZ PALU
  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: PAULO BONAVIDES
  • Obra: A DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
  • Autor: RUI MEDEIROS
  • Obra: VERFASSUNG UND VERWALTUNG DES REICHS UND DER LÄNDER
  • Autor: WALTER JELLINEK

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: Rcl 148 (RTJ-109/463), Rcl 488 AgR, ADI 513, Rcl 554, Rcl 611, ADI 692 MC, ADI 1038 MC, ADI 1063 MC (RTJ-178/22), ADI 1102, Rcl 1733, Rcl 1733 MC, RMS 17976 (RTJ-55/744), HC 45232 (RTJ-44/322), HC 70514, RE 78594, RE 78809, RE 79343 (RTJ-82/795), RE 79620, RE 86056, RE 93356 (RTJ-97/1369), RE 105789 (RTJ-118/301), RE 122202, RE 147776, RE 197917; RTJ-97/1191. TSE: RMS 1563, RMS 1945, RMS 1949, RMS 1973, RMS 2009, RMS 2020, RMS 2038, RMS 2040. Legislaçao estrangeira citada: art. 13, II, da Constituição de Weimar; art. 140 da Constituição Austríaca;Lei Orgânica, § 31, 2 e 79, 1 - Corte Constitucional Alemã; art. 767 do CPC alemão; Art. 282, n. 4 da Constituição Portuguesa - Corte Constitucional Portuguesa; Art. 174, 2, do Tratado de Roma - Tribunal de Justiça da Comunidade Européia. N.PP.:(144). Análise:(MSA). Revisão:(RCO). Inclusão: 05/07/04, (JVC). Alteração: 03/01/05, (MLR).
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