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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 81780 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 81780 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
OSMIR D'ALBUQUERQUE LIMA NETO, CÉSAR TEIXEIRA DIAS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 29-08-2003 PP-00035 EMENT VOL-02121-16 PP-03251
Julgamento
11 de Junho de 2002
Relator
NELSON JOBIM
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_81780_RJ-_11.06.2002.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUGA JUSTIFICADA. EXCESSO DE PRAZO.

1. O decreto de prisão preventiva está fundamentado. Demonstra que há prova da materialidade e indícios suficientes da autoria (CPP, art. 312). Além de seus próprios fundamentos amparou-se no relatório da autoridade policial e no parecer do Ministério Público. A jurisprudência do Tribunal entende que não constitui falta de fundamentação acolher o juiz o parecer do Ministério Público, como razão para decretar a prisão preventiva. Precedentes.
2. Não procede o argumento de fuga justificada pela ilegalidade do decreto de prisão preventiva. Se o decreto de prisão era ilegal, cabia ao PACIENTE se opor ao mesmo pelos meios legais. E não evadir-se do distrito da culpa por oito meses.
3. Quanto ao excesso de prazo na conclusão do instrução criminal, examinado de ofício, não há elementos nos autos que permitam aferir se a demora decorre de eventual culpa da defesa ou de morosidade da justiça. HABEAS CORPUS conhecido e indeferido.

Decisão

A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus. Falou, pelo paciente, o Dr. Marcelo Galvão e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Francisco Ribeiro de Bonis. 2ª Turma, 11.06.2002.

Resumo Estruturado

- EXISTÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA // NECESSIDADE, PRISÃO, GARANTIA, ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO, LEI PENAL. - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), INEXISTÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, EXCESSO, PRAZO, PRISÃO, ACUSADO, RESPONSABILIDADE, PODER PÚBLICO // EXISTÊNCIA, DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO, RÉU, SUJEIÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, PRIVAÇÃO, LIBERDADE, JULGAMENTO, RAZOABILIDADE, PRAZO (MIN. CELSO DE MELLO).

Doutrina

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: RHC 53192, HC 62786, RHC 63601 , HC (RTJ-118/484) 70607, RHC 71354 , HC (RTJ-156/562) 72277, HC 73545, HC 74106, HC 75385, HC 77583, HC 79750, HC 80096, HC 80379, RHC 81522, HC 81534; RTJ-63/410, RTJ-138/829; RTJ-141/816, RTJ-142/855. Obs.: - Art. 7, nº 5 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. N.PP.:(23). Análise:(DMV). Revisão:(FLO/RCO). Inclusão: 19/02/04, (MLR). Alteração: 03/01/06, (MLR).
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