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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 81648 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 81648 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
CELSO EDUARDO MENDES GONÇALVES, CELSO EDUARDO MENDES GONÇALVES, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 23-08-2002 PP-00092 EMENT VOL-02079-01 PP-00217
Julgamento
11 de Junho de 2002
Relator
ILMAR GALVÃO
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Ementa
HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAR INQUÉRITO INSTAURADO PARA APURAR A PRÁTICA DE EXTORSÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, USO DE DOCUMENTO FALSO E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ALEGADA ILEGALIDADE CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO INDICIAMENTO FORMAL DO PACIENTE.
Hipótese em que não se está diante de manifesta atipicidade da conduta investigada ou de sua errônea classificação, circunstâncias que, se presentes, justificariam a interrupção precoce do procedimento inquisitorial. Conquanto razoável a pretensão do paciente ao sustentar a necessidade de fundamentação de seu indiciamento formal, o silêncio da legislação vigente sobre o tema não permite caracterizar como ilegal o despacho da autoridade policial que se limita a determinar essa providência. Habeas corpus indeferido.
Resumo Estruturado
- POSSIBILIDADE, INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL, OCORRÊNCIA, JUSTA CAUSA, EXISTÊNCIA, CONDUTA TÍPICA, INDÍCIOS, MATERIALIDADE, AUTORIA, NEGATIVA , CONFIGURAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - OCORRÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DESPACHO, AUTORIDADE POLICIAL, DETERMINAÇ ÃO, ABERTURA, INQUÉRITO POLICIAL, INDICIAMENTO FORMAL, PACIENTE.
Referências Legislativas
- LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00006 INC-00005 INC-00008 INC-00009 ART-00014 ART-00015 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observações
Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdão citado: HC-80722 . N.PP.:.(RTJ-93/603)(8) Análise:(DMV). Revisão:(RCO). Inclusão: 21/02/03, (SVF).
