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- 2º Grau
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI-QO 1952 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA, CELSO RIBEIRO BASTOS E OUTRO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 09-08-2002 PP-00067 EMENT VOL-02077-01 PP-00066
Julgamento
12 de Junho de 2002
Relator
MOREIRA ALVES
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Inteiro Teor
ADI-QO1952 EmentaeAcórdão (2)
Relatório (5)
Voto-MOREIRAALVES (2)
ExtratodeAta (1)