jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI-QO 1952 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI-QO 1952 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA, CELSO RIBEIRO BASTOS E OUTRO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 09-08-2002 PP-00067 EMENT VOL-02077-01 PP-00066
Julgamento
12 de Junho de 2002
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI-QO_1952_DF-_12.06.2002.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. Questão de ordem

. - Como bem salienta o parecer da Procuradoria-Geral da República, "os parágrafos do art. 16 da Lei 4771, de 15 de setembro de 1965, alterada pela Lei 7803, de 18 de julho de 1989, receberam nova redação, após o julgamento da liminar, por meio da Medida Provisória 1956-50, de 26 de maio de 2000, que foi sucessivamente reeditada, estando, atualmente, em vigor a Medida Provisória 2166- 67, de 24 de agosto de 2001"
. - Esta Corte, por outro lado, já firmou o entendimento de que, ocorrendo a revogação superveniente da norma atacada em ação direta, esta perde o seu objeto independentemente de a referida norma ter, ou não, produzido efeitos concretos. Questão de ordem que se resolve dando-se por prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERDA, OBJETO, REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE, LEI, INDEPENDÊNCIA, PRODUÇÃO, EFEITO CONCRETO// EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, PARÁGRAFO, ARTIGO, CÓDIGO FLORESTAL, POSTERIORIDADE, JULGAMENTO, LIMINAR.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-004771 ANO-1965 ART-00016 PAR-00001 PAR-00003 ART-00044 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00005 PAR-00006 CFL-1965 CÓDIGO FLORESTAL

Observações

Votação: unânime. Resultado: prejudicada. N.PP.:(10). Análise:(RCO). Inclusão: 16/12/02, (SVF). Alteração: 02/03/2006, (RCO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/774051/questao-de-ordem-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-qo-1952-df