jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1952 DF

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 1952 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA

Publicação

09/08/2002

Julgamento

12 de Junho de 2002

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI-QO_1952_DF-_12.06.2002.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. Questão de ordem - Como bem salienta o parecer da Procuradoria-Geral da República, "os parágrafos do art. 16 da Lei 4771, de 15 de setembro de 1965, alterada pela Lei 7803, de 18 de julho de 1989, receberam nova redação, após o julgamento da liminar, por meio da Medida Provisória 1956-50, de 26 de maio de 2000, que foi sucessivamente reeditada, estando, atualmente, em vigor a Medida Provisória 2166- 67, de 24 de agosto de 2001" - Esta Corte, por outro lado, já firmou o entendimento de que, ocorrendo a revogação superveniente da norma atacada em ação direta, esta perde o seu objeto independentemente de a referida norma ter, ou não, produzido efeitos concretos. Questão de ordem que se resolve dando-se por prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade.

Acórdão

O Tribunal resolveu a questão de ordem no sentido de declarar o prejuízo da ação direta de inconstitucionalidade. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim e Celso de Mello. Plenário, 12.06.2002.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERDA, OBJETO, REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE, LEI, INDEPENDÊNCIA, PRODUÇÃO, EFEITO CONCRETO// EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, PARÁGRAFO, ARTIGO, CÓDIGO FLORESTAL, POSTERIORIDADE, JULGAMENTO, LIMINAR.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 004771 ANO-1965 ART-00016 PAR-00001 PAR-00003 ART-00044 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00005 PAR-00006 CFL-1965 CÓDIGO FLORESTAL
  • LEG-FED LEI- 007803 ANO-1989
  • LEG-FED LEI- 008171 ANO-1991 ART- 00099
  • LEG-FED MPR-001736 ANO-1999 (REEDIÇÃO Nº 32)
  • LEG-FED MPR-001956 ANO-2000 (REEDIÇÃO Nº 50)
  • LEG-FED MPR-002166 ANO-2001 (REEDIÇÃO Nº 67)

Observações

Número de páginas: (10). Análise:(RCO). Inclusão: 16/12/02, (SVF). Alteração: 02/03/2006, (RCO). Alteração: 01/06/2018, JRM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/774051/questao-de-ordem-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1952-df