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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI-QO 2010 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI-QO 2010 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, RUBENS APPROBATO MACHADO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 28-03-2003 PP-00062 EMENT VOL-02104-01 PP-00184
Julgamento
13 de Junho de 2002
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI-QO_2010_DF-_13.06.2002.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DERROGAÇÃO DO ART. DA LEI Nº 9.783/99, RESULTANTE DA SUPERVENIENTE EDIÇÃO DA LEI Nº 9.988/2000 - EXTINÇÃO ANÔMALA, NESSE PONTO, DO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DA PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO DIRETA

. - A superveniente revogação - total (abrogação) ou parcial (derrogação) - do ato estatal impugnado em sede de fiscalização normativa abstrata faz instaurar, ante a decorrente perda de objeto, situação de prejudicialidade, total ou parcial, da ação direta de inconstitucionalidade, independentemente da existência, ou não, de efeitos residuais concretos que possam ter sido gerados pela aplicação do diploma legislativo questionado. Precedentes.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), PREJUDICIALIDADE PARCIAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERDA, OBJETO, IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, EFEITO RESIDUAL CONCRETO, DECORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL IMPUGNADO // SUPERVENIÊNCIA, EDIÇÃO, LEI, PREVISÃO, RESTITUIÇÃO, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, ADICIONAL, ACRÉSCIMO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, ATIVO, INATIVO, PENSIONISTA // EXTINÇÃO ANÔMALA, PROCESSO, CONTROLE ABSTRATO, IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, EFEITO RESIDUAL CONCRETO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: parcialmente prejudicada. Acórdãos citados: ADI 117 (RTJ-154/396), ADI 437, ADI 519, ADI 747, ADI 2263 (RTJ-160/145); RTJ-154/396, RTJ-154/401. N.PP.:(15). Análise:(VAS). Revisão:(RCO). Inclusão: 26/08/03, (SVF). Alteração: 02/03/06, (RCO)
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/774044/questao-de-ordem-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-qo-2010-df