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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2010 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI-QO_2010_DF-_13.06.2002.pdf
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Ementa

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DERROGAÇÃO DO ART. DA LEI Nº 9.783/99, RESULTANTE DA SUPERVENIENTE EDIÇÃO DA LEI Nº 9.988/2000 - EXTINÇÃO ANÔMALA, NESSE PONTO, DO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DA PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO DIRETA.

- A superveniente revogação - total (abrogação) ou parcial (derrogação) - do ato estatal impugnado em sede de fiscalização normativa abstrata faz instaurar, ante a decorrente perda de objeto, situação de prejudicialidade, total ou parcial, da ação direta de inconstitucionalidade, independentemente da existência, ou não, de efeitos residuais concretos que possam ter sido gerados pela aplicação do diploma legislativo questionado. Precedentes.

Acórdão

O Tribunal julgou parcialmente prejudicada, por perda superveniente de seu objeto, a ação direta de inconstitucionalidade, no que concerne ao artigo , respectivos incisos e parágrafo único da Lei nº 9.783, de 28 de janeiro de 1999. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausentes, o Senhor Ministro Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 13.06.2002.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), PREJUDICIALIDADE PARCIAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERDA, OBJETO, IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, EFEITO RESIDUAL CONCRETO, DECORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL IMPUGNADO // SUPERVENIÊNCIA, EDIÇÃO, LEI, PREVISÃO, RESTITUIÇÃO, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, ADICIONAL, ACRÉSCIMO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, ATIVO, INATIVO, PENSIONISTA // EXTINÇÃO ANÔMALA, PROCESSO, CONTROLE ABSTRATO, IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, EFEITO RESIDUAL CONCRETO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 117 (RTJ 154/396), ADI 437, ADI 519, ADI 747, ADI 2263 (RTJ 160/145); RTJ 154/396, RTJ 154/401. Número de páginas: (15). Análise:(VAS). Revisão:(RCO). Inclusão: 26/08/03, (SVF). Alteração: 02/03/06, (RCO) Alteração: 27/09/2018, PDR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/774044/questao-de-ordem-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2010-df

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