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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI-QO 2319 PR

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL, WLADIMIR SÉRGIO REALE, GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Publicação

Julgamento

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI-QO_2319_PR-_13.06.2002.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. Questão de ordem. Comunicação, por parte dos requeridos, feita após o julgamento da liminar requerida na ação, de que a expressão "não podendo, a título nenhum, exceder os do Procurador-Geral da República" contida na parte final da alínea f do artigo 118 da Constituição do Estado do Parana já havia sido suprimida desse texto pela Emenda Constitucional estadual nº 07, de 24 de abril de 2000, quando ajuizada a inicial da ação direta. Tendo em vista que esta Corte já firmou o entendimento de que não se conhece de ação direta que ataca a inconstitucionalidade de texto que já foi revogado antes da propositura dela, como sucede no caso presente em que só se teve conhecimento disso depois do julgamento da liminar requerida, resolve-se esta questão de ordem no sentido de que se altere, parcialmente, a conclusão do acórdão (fls. 181 e segs.), para não se conhecer da presente ação na parte em que alega a inconstitucionalidade da expressão "não podendo, a título nenhum, exceder os do Procurador-Geral da República" contida na alínea f do inciso I do artigo 118 da Constituição do Estado do Parana em sua redação originária, cassando-se, em conseqüência, a liminar concedida a respeito dela no referido julgamento.

Decisão

O Tribunal, na esteira do voto do Relator, resolveu a questão de ordem para assentar o não-conhecimento da ação quanto à impugnação à expressão "não podendo, a título nenhum, exceder os do Procurador-Geral da República", contida na alínea f do inciso I do artigo 118 da Constituição do Estado do Parana, cassando, nesta parte a liminar. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Março Aurélio. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 13.06.2002.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), ALTERAÇÃO PARCIAL, DECISÃO, DETERMINAÇÃO, CESSAÇÃO, LIMINAR, REFERÊNCIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EXCLUSÃO, EXPRESSÃO, REVOGAÇÃO, ANTERIORIDADE, PROPOSITURA, (ADI).

Referências Legislativas

  • LEG-EST CES- ART-00116 "CAPUT" PAR-00002 ART-00118 INC-00001 LET-F (PR)

Observações

N.PP.:(08) Análise:(PCD) Revisão:(JOY/RCO) Inclusão: 12/12/02, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/774037/questao-de-ordem-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-qo-2319-pr

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