Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 247 RJ 000XXXX-26.1990.0.01.0000

CONSTITUCIONAL. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE FIXA DATA PARA O PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO ESTADO - ATÉ O DÉCIMO DIA ÚTIL DE CADA MÊS - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, EM FACE DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE CONTIDO NO ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 82 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Celso de Mello. Plenário, 17.06.2002.

- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, FIXAÇÃO, DATA, PAGAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, ESTADO, DÉCIMO DIA ÚTIL, MÊS // VÍCIO FORMAL, CONSTITUCIONALIDADE, EXTRAPOLAÇÃO, LIMITE, PODER CONSTITUINTE DECORRENTE, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, ELABORAÇÃO, NORMA, CARACTERÍSTICA, LEI COMUM, OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, COLABORAÇÃO, PODERES, FEITURA, LEI // NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE, EXECUTIVO, COMPETÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO, ESTADO, PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, EXECUÇÃO, DESPESA PÚBLICA. - VÍCIO MATERIAL, CONSTITUCIONALIDADE, OFENSA, PRINCÍPIO, RAZOABILIDADE, ESTABELECIMENTO, ANTECIPAÇÃO, SALÁRIO, ADIANTAMENTO, PAGAMENTO, ANTERIORIDADE, PRESTAÇÃO, TRABALHO // AUSÊNCIA, LEI, EXPRESSÃO, MÊS SUBSEQÜENTE, INADEQUAÇÃO, PRECEDENTE, (ADI), IMPUGNAÇÃO, NORMA, FIXAÇÃO, DIA, PAGAMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA, ATRASO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), OCORRÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, OFENSA, PRINCÍPIO, RAZOABILIDADE // DESACOLHIMENTO, TESE, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, (MINS. NELSON JOBIM, CARLOS VELLOSO, SEPÚLVEDA PERTENCE, MOREIRA ALVES, MARÇO AURÉLIO). - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), OCORRÊNCIA, CONFLITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVO, DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, MAGISTRATURA, MINISTÉRIO PÚBLICO, DIA VINTE, CONTRASTE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PREVISÃO, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, "LATO SENSU" // OFENSA, PRINCÍPIO, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, ORDEM NATURAL DAS COISAS, (MIN. MARÇO AURÉLIO).

Acórdãos citados: ADI 176, ADI 544, ADI 657. Obs: substituído o Min. Relator em conformidade com o art. 38, II, b. Número de páginas: (23). Análise:(JOY). Revisão:(JBM). Inclusão: 22/11/04, (SVF). Alteração: 15/02/05, (SVF). Alteração: 18/02/2019, LRC.