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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 247 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 247 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JOSÉ EDUARDO SANTOS NEVES, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJ 26-03-2004 PP-00005 EMENT VOL-02145-01 PP-00029
Julgamento
17 de Junho de 2002
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_247_RJ-_17.06.2002.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE FIXA DATA PARA O PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO ESTADO - ATÉ O DÉCIMO DIA ÚTIL DE CADA MÊS -. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, EM FACE DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE CONTIDO NO ART.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, FIXAÇÃO, DATA, PAGAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, ESTADO, DÉCIMO DIA ÚTIL, MÊS // VÍCIO FORMAL, CONSTITUCIONALIDADE, EXTRAPOLAÇÃO, LIMITE, PODER CONSTITUINTE DECORRENTE, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, ELABORAÇÃO, NORMA, CARACTERÍSTICA, LEI COMUM, OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, COLABORAÇÃO, PODERES, FEITURA, LEI // NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE, EXECUTIVO, COMPETÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO, ESTADO, PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, EXECUÇÃO, DESPESA PÚBLICA. - VÍCIO MATERIAL, CONSTITUCIONALIDADE, OFENSA, PRINCÍPIO, RAZOABILIDADE, ESTABELECIMENTO, ANTECIPAÇÃO, SALÁRIO, ADIANTAMENTO, PAGAMENTO, ANTERIORIDADE, PRESTAÇÃO, TRABALHO // AUSÊNCIA, LEI, EXPRESSÃO, MÊS SUBSEQÜENTE, INADEQUAÇÃO, PRECEDENTE, (ADI), IMPUGNAÇÃO, NORMA, FIXAÇÃO, DIA, PAGAMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA, ATRASO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), OCORRÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, OFENSA, PRINCÍPIO, RAZOABILIDADE // DESACOLHIMENTO, TESE, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, (MINS. NELSON JOBIM, CARLOS VELLOSO, SEPÚLVEDA PERTENCE, MOREIRA ALVES, MARÇO AURÉLIO). - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), OCORRÊNCIA, CONFLITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVO, DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, MAGISTRATURA, MINISTÉRIO PÚBLICO, DIA VINTE, CONTRASTE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PREVISÃO, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, "LATO SENSU" // OFENSA, PRINCÍPIO, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, ORDEM NATURAL DAS COISAS, (MIN. MARÇO AURÉLIO).

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: procedente, para declarar a inconstitucionalidade do § 3º do art. 82 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Acórdãos citados: ADI-176, ADI-544, ADI-657. Obs: - substituído o Min. Relator em conformidade com o art. 38, II, b. N.PP.:(23). Análise:(JOY). Revisão:(JBM). Inclusão: 22/11/04, (SVF). Alteração: 15/02/05, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/774035/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-247-rj

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