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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 616 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CRECHE ARQUINHA, EDSON FELICIANO DA SILVA, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 25-10-2002 PP-00025 EMENT VOL-02088-01 PP-00065
Julgamento
17 de Junho de 2002
Relator
NELSON JOBIM
Documentos anexos
Inteiro TeorMI_616_SP-_17.06.2002.pdf
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Inteiro Teor

MI616 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-NELSONJOBIM (1)

ExtratodeAta (1)

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