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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 616 SP

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 616 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CRECHE ARQUINHA, EDSON FELICIANO DA SILVA, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 25-10-2002 PP-00025 EMENT VOL-02088-01 PP-00065
Julgamento
17 de Junho de 2002
Relator
NELSON JOBIM
Documentos anexos
Inteiro TeorMI_616_SP-_17.06.2002.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ENTIDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS. PRETENDE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A IMUNIDADE À TRIBUTAÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL, COMO REGULAMENTAÇÃO DO ART.

195, § 7º DA CF. A HIPÓTESE É DE ISENÇÃO. A MATÉRIA JÁ FOI REGULAMENTADA PELO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 9.732/98. PRECEDENTE. IMPETRANTE JULGADA CARECEDORA DA AÇÃO.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, MANDADO DE INJUNÇÃO, EXISTÊNCIA, NORMA REGULAMENTADORA, EXERCÍCIO, IMUNIDADE, ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: carecedora da ação proposta. Acórdãos citados: MI-605, MI-608-QO , MI-609-AgR. N.PP.:.(RTJ-176/30) Análise:(DMV). Revisão:(RCO). Inclusão: 28/03/03, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/774033/mandado-de-injuncao-mi-616-sp

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