Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 616 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 616 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CRECHE ARQUINHA, EDSON FELICIANO DA SILVA, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 25-10-2002 PP-00025 EMENT VOL-02088-01 PP-00065
Julgamento
17 de Junho de 2002
Relator
NELSON JOBIM
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
CONSTITUCIONAL. ENTIDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS. PRETENDE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A IMUNIDADE À TRIBUTAÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL, COMO REGULAMENTAÇÃO DO ART.
195, § 7º DA CF. A HIPÓTESE É DE ISENÇÃO. A MATÉRIA JÁ FOI REGULAMENTADA PELO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 9.732/98. PRECEDENTE. IMPETRANTE JULGADA CARECEDORA DA AÇÃO.
Resumo Estruturado
- DESCABIMENTO, MANDADO DE INJUNÇÃO, EXISTÊNCIA, NORMA REGULAMENTADORA, EXERCÍCIO, IMUNIDADE, ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART-00195 PAR-00007 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL