Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 616 SP

MANDADO DE INJUNÇÃO. PEDIDO QUE NÃO SE AMOLDA A PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO MANDADO DE INJUNÇÃO. MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO CONHECIDO. UNANIME.

Em 11 de janeiro de 2010 (DJe 9.2.2010), a Ministra relatora, Cármen Lúcia, concedeu parcialmente a ordem pleiteada para, integrando-se a norma constitucional e garantindo-se a viabilidade do direito assegurado ao Impetrante e a efetividade do que disposto no art. 40 , § 4º , da Constituição Federal , assegurar-lhe a …

MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - TAXA DE JUROS REAIS ( CF , ART. 192 , § 3º )- OMISSÃO DO CONGRESSO NACIONAL - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA LEGISLAR - DESCABIMENTO, NO CASO - WRIT DEFERIDO EM PARTE . - A regra inscrita no art. 192 , § 3º , da Constituição , por não se revestir de suficiente densidade normativa, …