Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI-AgR XXXXX SP

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 22 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorAI-AGR_363066_SP-_18.06.2002.pdf

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE- NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO-IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO, CONCERNENTE À PRÓPRIA DEFINIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO

. - Incumbe à parte recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento perante o Tribunal "a quo", fazer constar, do traslado, peça comprobatória de que não houve expediente forense no último dia do prazo recursal, em ordem a demonstrar a plena tempestividade de seu recurso, eis que não se presume a ocorrência de fatos excepcionais, como a suspensão temporária das atividades jurisdicionais

. - Não se revela possível suprir a omissão de peça essencial, como aquela destinada a comprovar a tempestividade do recurso, quando o agravo de instrumento já se achar em processamento no próprio Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

Decisão

- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª Turma, 18.06.2002.

Acórdão

AI XXXXX AgR ANO-2002 UF-SP TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PP-007 DJ XXXXX-10-2002 PP-00036 EMENT VOL-02089-06 PP-01178 AI XXXXX AgR ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PP-005 DJ XXXXX-08-2003 PP-00126 EMENT VOL-02117-47 PP-10147 AI XXXXX AgR ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PP-006 DJ XXXXX-08-2003 PP-00024 EMENT VOL-02119-03 PP-00543 AI XXXXX AgR ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PP-007 DJ XXXXX-09-2003 PP-00037 EMENT VOL-02123-06 PP-01287 AI XXXXX AgR ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PP-007 DJ XXXXX-09-2003 PP-00038 EMENT VOL-02123-07 PP-01386 AI XXXXX ED ANO-2004 UF-RJ TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PP-004 DJ XXXXX-04-2004 PP-00026 EMENT VOL-02146-08 PP-01568 AI XXXXX AgR ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PP-007 DJ XXXXX-09-2004 PP-00030 EMENT VOL-02162-08 PP-01499 AI XXXXX AgR ANO-2004 UF-MG TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PP-007 DJ XXXXX-09-2004 PP-00032 EMENT VOL-02162-09 PP-01671 AI XXXXX AgR ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PP-006 DJ XXXXX-10-2004 PP-00025 EMENT VOL-02169-08 PP-01517 AI XXXXX AgR ANO-2005 UF-SP TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PP-007 DJ XXXXX-04-2005 PP-00038 EMENT VOL-02189-12 PP-02518 AI XXXXX ED ANO-2005 UF-RJ TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PP-008 DJ XXXXX-08-2005 PP-00116 EMENT VOL-02199-24 PP-04888

Resumo Estruturado

(CÍVEL) - VIDE EMENTA.

Observações

Acórdãos citados: AI 199935-AgR, AI 214562-AgR; RTJ-144/948, RTJ-165/681. - O AI 427862-AgR foi objeto de embargos de declaração rejeitados em 23/09/2003. - O AI 491003-AgR foi objeto de embargos de declaração rejeitados em 16/11/2004. N.PP.:. Análise:(JBL). Revisão:(RCO). Inclusão: 26/02/03, (MLR). Alteração: 01/09/05, (MLR).