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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI-MC 2667 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI-MC 2667 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN, VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO, CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Publicação
DJ 12-03-2004 PP-00036 EMENT VOL-02143-02 PP-00275
Julgamento
19 de Junho de 2002
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI-MC_2667_DF-_19.06.2002.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO E QUE AUTORIZA O FORNECIMENTO DE HISTÓRICO ESCOLAR PARA ALUNOS DA TERCEIRA SÉRIE DO ENSINO MÉDIO QUE COMPROVAREM APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PARA INGRESSO EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR - LEI DISTRITAL QUE USURPA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA OUTORGADA À UNIÃO FEDERAL PELA CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DAS LACUNAS PREENCHÍVEIS - NORMA DESTITUÍDA DO NECESSÁRIO COEFICIENTE DE RAZOABILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ATIVIDADE LEGISLATIVA EXERCIDA COM DESVIO DE PODER - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR COM EFICÁCIA "EX TUNC". A USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, QUANDO PRATICADA POR QUALQUER DAS PESSOAS ESTATAIS, QUALIFICA-SE COMO ATO DE TRANSGRESSÃO CONSTITUCIONAL

. - A Constituição da República, nas hipóteses de competência concorrente (CF, art. 24), estabeleceu verdadeira situação de condomínio legislativo entre a União Federal, os Estados-membros e o Distrito Federal (RAUL MACHADO HORTA,"Estudos de Direito Constitucional", p. 366, item n. 2, 1995, Del Rey), daí resultando clara repartição vertical de competências normativas entre essas pessoas estatais, cabendo, à União, estabelecer normas gerais (CF, art. 24, § 1º), e, aos Estados-membros e ao Distrito Federal, exercer competência suplementar (CF, art. 24, § 2º)
. - A Carta Política, por sua vez, ao instituir um sistema de condomínio legislativo nas matérias taxativamente indicadas no seu art. 24 - dentre as quais avulta, por sua importância, aquela concernente ao ensino (art. 24, IX) -, deferiu ao Estado-membro e ao Distrito Federal, em "inexistindo lei federal sobre normas gerais", a possibilidade de exercer a competência legislativa plena, desde que "para atender a suas peculiaridades" (art. 24, § 3º)
. - Os Estados-membros e o Distrito Federal não podem, mediante legislação autônoma, agindo "ultra vires", transgredir a legislação fundamental ou de princípios que a União Federal fez editar no desempenho legítimo de sua competência constitucional e de cujo exercício deriva o poder de fixar, validamente, diretrizes e bases gerais pertinentes a determinada matéria (educação e ensino, na espécie)
. - Considerações doutrinárias em torno da questão pertinente às lacunas preenchíveis. TODOS OS ATOS EMANADOS DO PODER PÚBLICO ESTÃO NECESSARIAMENTE SUJEITOS, PARA EFEITO DE SUA VALIDADE MATERIAL, À INDECLINÁVEL OBSERVÂNCIA DE PADRÕES MÍNIMOS DE RAZOABILIDADE
. - As normas legais devem observar, no processo de sua formulação, critérios de razoabilidade que guardem estrita consonância com os padrões fundados no princípio da proporcionalidade, pois todos os atos emanados do Poder Público devem ajustar-se à cláusula que consagra, em sua dimensão material, o princípio do "substantive due process of law". Lei Distrital que, no caso, não observa padrões mínimos de razoabilidade. A EXIGÊNCIA DE RAZOABILIDADE QUALIFICA-SE COMO PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DOS ATOS ESTATAIS
. - A exigência de razoabilidade - que visa a inibir e a neutralizar eventuais abusos do Poder Público, notadamente no desempenho de suas funções normativas - atua, enquanto categoria fundamental de limitação dos excessos emanados do Estado, como verdadeiro parâmetro de aferição da constitucionalidade material dos atos estatais. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO DE PODER AO PLANO DAS ATIVIDADES NORMATIVAS DO ESTADO
. - A teoria do desvio de poder, quando aplicada ao plano das atividades legislativas, permite que se contenham eventuais excessos decorrentes do exercício imoderado e arbitrário da competência institucional outorgada ao Poder Público, pois o Estado não pode, no desempenho de suas atribuições, dar causa à instauração de situações normativas que comprometam e afetem os fins que regem a prática da função de legislar. A EFICÁCIA EX TUNC DA MEDIDA CAUTELAR NÃO SE PRESUME, POIS DEPENDE DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO CONSTANTE DA DECISÃO QUE A DEFERE, EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO
. - A medida cautelar, em sede de fiscalização normativa abstrata, reveste-se, ordinariamente, de eficácia "ex nunc", "operando, portanto, a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal a defere" (RTJ 124/80). Excepcionalmente, no entanto, e para que não se frustrem os seus objetivos, a medida cautelar poderá projetar-se com eficácia "ex tunc", com conseqüente repercussão sobre situações pretéritas (RTJ 138/86), retroagindo os seus efeitos ao próprio momento em que editado o ato normativo por ela alcançado. Para que se outorgue eficácia "ex tunc" ao provimento cautelar, em sede de fiscalização concentrada de constitucionalidade, impõe-se que o Supremo Tribunal Federal expressamente assim o determine, na decisão que conceder essa medida extraordinária (RTJ 164/506-509, 508, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Situação excepcional que se verifica no caso ora em exame, apta a justificar a outorga de provimento cautelar com eficácia "ex tunc".

Resumo Estruturado

- DEFERIMENTO, PEDIDO, MEDIDA CAUTELAR, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUSPENSÃO, EFEITO, "EX TUNC", LEI DISTRITAL, AUTORIZAÇÃO, EMISSÃO, CERTIFICADO, CONCLUSÃO, HISTÓRICO ESCOLAR, ENSINO MÉDIO, ALUNO, TERCEIRA SÉRIE, COMPROVAÇÃO, APROVAÇÃO, VESTIBULAR, CURSO, ENSINO SUPERIOR // RESULTADO, REPARTIÇÃO VERTICAL, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, ENSINO, EDUCAÇÃO, POSSIBILIDADE, ESTADO-MEMBRO, (DF), APLICAÇÃO, SISTEMA, CONDOMÍNIO LEGISLATIVO, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, LEI FEDERAL, NORMA GERAL, NECESSIDADE, ATENDIMENTO, PECULIARIDADE LOCAL // DESCARACTERIZAÇÃO, HIPÓTESE, AUTORIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO CONCORRENTE, EXISTÊNCIA, LEI DE DIRETRIZES E BASES, ESTABELECIMENTO, REGRA GERAL, PRINCÍPIO, EDUCAÇÃO BÁSICA, // NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, CONTEÚDO MÍNIMO, CARGA HORÁRIA MÍNIMA, NÚMERO, DIAS, TRABALHO ESCOLAR, ANO // DESRESPEITO, PRINCÍPIO, ISONOMIA, TRATAMENTO, DISCRIMINAÇÃO, ALUNO, DIFERENÇA, UNIDADE, FEDERAÇÃO // OFENSA, PRINCÍPIO, RAZOABILIDADE, ABUSO, PODER DE LEGISLAR, INVERSÃO, CAMINHO, HABILITAÇÃO, ENSINO MÉDIO, PRESSUPOSTO, ENSINO SUPERIOR, DESCARACTERIZAÇÃO, ENSINO MÉDIO // PROLIFERAÇÃO, FACULDADE, ATUALIDADE, FACILITAÇÃO, PROCESSO SELETIVO, QUESTIONAMENTO, QUALIDADE, SELEÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EMISSÃO, CERTIFICADO, CONCLUSÃO, ENSINO MÉDIO // INEXISTÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, COMUNICAÇÃO, SISTEMA, EDUCAÇÃO BÁSICA, EDUCAÇÃO SUPERIOR // NECESSIDADE, HARMONIA, ATIVIDADE LEGISLATIVA, INTERESSE PÚBLICO, PENA, DESVIO, PODER LEGISLATIVO.

Doutrina

  • Obra: ESTUDOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: RAUL MACHADO HORTA
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
  • Autor: MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1967 COM A EMENDA Nº 1, DE 1969.
  • Autor: PONTES DE MIRANDA
  • Obra: COMPETÊNCIAS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
  • Autor: FERNANDA DIAS DE MENEZES DE ALMEIDA
  • Obra: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
  • Autor: CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO
  • Obra: PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO
  • Autor: RAQUEL DENIZE STUMM
  • Obra: DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS
  • Autor: MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO
  • Obra: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: ASPECTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS
  • Autor: GILMAR FERREIRA MENDES
  • Obra: A PROPORCIONALIDADE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • Autor: GILMAR FERREIRA MENDES

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: concedida a cautelar para suspender, com eficácia ex tunc, a execução e a aplicabilidade da Lei nº 2.921, de 22/02/2002, editada pelo Distrito Federal. Acórdãos citados: ADI-1063-MC , ADI-1158 , RTJ-124/80, RTJ-138/96, RTJ-164/506, RTJ-176/578. N.PP.:.(RTJ-178/22)(RTJ-160/140) Análise:(JOY). Revisão:(JBM). Inclusão: 04/10/04, (CFC). Alteração: 08/10/04, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773940/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-mc-2667-df

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