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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1500 ES
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Publicação
DJ 16-08-2002 PP-00087 EMENT VOL-02078-01 PP-00154
Julgamento
19 de Junho de 2002
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1500_ES-_19.06.2002.pdf
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Inteiro Teor

ADI1500 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (5)

Votos/Preliminar-CARLOSVELLOSO (1)

ExtratodeAta (1)

Relatório (5)

Voto-CARLOSVELLOSO (12)

ExtratodeAta (2)

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