jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1500 ES

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1500 ES
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
16/08/2002
Julgamento
19 de Junho de 2002
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1500_ES-_19.06.2002.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. C.F., art. 37, IX. Lei 4.957, de 1994, art. 4º, do Estado do Espírito Santo. Resolução nº 1.652, de 1993, arts. 2º e 3º, do Estado do Espírito Santo. SERVIDOR PÚBLICO: VENCIMENTOS: FIXAÇÃO. Resolução nº 08/95 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

I. - A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público. C.F., art. 37, II. As duas exceções à regra são para os cargos em comissão referidos no inc. II do art. 37, e a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. C.F., art. 37, IX. Nesta hipótese, deverão ser atendidas as seguintes condições: a) previsão em lei dos casos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público; d) interesse público excepcional.
II. - Lei 4.957, de 1994, art. 4º, do Estado do Espírito Santo e arts. 2º e 3º da Resolução 1.652, de 1993, da Assembléia Legislativa do mesmo Estado: inconstitucionalidade.
III. - Os vencimentos dos servidores públicos devem ser fixados mediante lei. C.F., art. 37, X. Vencimentos dos servidores dos Tribunais: iniciativa reservada aos Tribunais: C.F., art. 96, II, b.
IV. - Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida relativamente ao artigo 1º da Resolução nº 1.652/93 da Assembléia Legislativa e julgada procedente, em parte.

Acórdão

O Tribunal, por votação unânime, acolhendo questão suscitada pelo Ministro Sepúlveda Pertence, julgou incabível a possibilidade de o Autor desistir, ainda que parcialmente, da ação direta de inconstitucionalidade. Em conseqüência, determinou-se, também por unanimidade, nos termos do voto do Relator, que se reabra a fase processual destinada a permitir a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República sobre os demais atos estatais, que, embora impugnados pelo autor deste processo, constituíram objeto da desistência parcial não admitida. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. Plenário, 18.02.99. Decisão: Por unanimidade, o Tribunal, preliminarmente, não conheceu da ação quanto ao artigo 1º da Resolução nº 1.652, de 20 de maio de 1993, da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo. Também, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial, assentando a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei nº 4.957, de 21 de julho de 1994, do Estado do Espírito Santo; da Resolução nº 8, de 14 de março de 1995, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; e do artigo 2º, cabeça e parágrafo único, e do artigo 3º da Resolução nº 1.652, de 20 de maio de 1993, da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 19.06.2002.

Resumo Estruturado

- IMPOSSIBILIDADE, AUTOR, DESISTÊNCIA PARCIAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, INOCORRÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, NECESSIDADE TEMPORÁRIA, EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO // INEXISTÊNCIA, CARÁTER PRECÁRIO, PASSAGEIRO, CONTRATAÇÃO // DISPOSITIVO LEGAL, AUSÊNCIA, PREVISÃO, CARACTERÍSTICA, ESSENCIALIDADE, SERVIÇO, DETERMINAÇÃO, PRAZO. - INCONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, CARGO EM COMISSÃO, NECESSIDADE, LEI ESPECÍFICA, ESTABELECIMENTO, VENCIMENTOS, CARGOS PÚBLICOS. - INCONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PREVISÃO, INVESTIDURA, SERVIÇO PÚBLICO, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO // PRESSUPOSTO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, LEI, ESTABELECIMENTO, CASOS, CONTRATAÇÃO, ATENDIMENTO, NECESSIDADE TEMPORÁRIA. - PREJUDICIALIDADE, AÇÃO, SUPERVENIÊNCIA, NOVA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL, RESOLUÇÃO IMPUGNADA, EDIÇÃO, VIGÊNCIA, DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL ANTERIOR.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00002 INC-00009 INC-00010 ART- 00051 INC-00004 ART- 00096 INC-00002 LET- B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000019 ANO-1998
  • LEG-FED LEI- 008745 ANO-1993 ART- 00002 ART- 00003
  • LEG-EST LEI-004957 ANO-1994 ART-00001 ART-00002 ART-00003 (ES).
  • LEG-EST LEI-004957 ANO-1994 ART-00004 (ES) (INCONSTITUCIONALIDADE).
  • LEG-EST RES-000008 ANO-1995 ART-00001 ART-00002 ART-00003 (TJES) (INCONSTITUCIONALIDADE).
  • LEG-EST RES-001652 ANO-1993 ART-00001 (ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESPIRÍTO SANTO)
  • LEG-EST RES-001652 ANO-1993 ART-00002 ART-00003 (ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESPIRÍTO SANTO) (INCONSTITUCIONALIDADE).

Observações

Acórdãos citados: ADI 1291, RE 168566 (RTJ 171/633). Número de páginas: (28). Análise:(CTM). Revisão:(AAF). Inclusão: 10/12/02, (SVF). Alteração: 12/12/02, (SVF). Alteração: 05/06/2018, CLS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773938/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1500-es

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 419 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 35494 DF - DISTRITO FEDERAL 0064947-47.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 35494 DF 0064947-47.2018.1.00.0000