jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 82045 SP

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 82045 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
JOSÉ HENRIQUE ZECHEL, LUIZ ANTÔNIO ZECHEL, HELENA MARIA POJO DO REGO E OUTROS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJ 25-10-2002 PP-00049 EMENT VOL-02088-02 PP-00260
Julgamento
25 de Junho de 2002
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_82045_SP-_25.06.2002.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

I. Habeas-corpus: competência: pressupostos.

1. O conhecimento do habeas-corpus nos diversos graus de jurisdição independe de prequestionamento na decisão impugnada: basta que a coação seja imputável ao órgão de gradação jurisdicional inferior, o que tanto ocorre quando esse haja examinado e repelido a ilegalidade aventada, quanto se omite de decidir sobre a alegação da impetrante ou sobre matéria sobre a qual, no âmbito de conhecimento da causa a ele devolvida, se devesse pronunciar de ofício.
2. Cuidando-se de recurso em sentido estrito - embora a devolução se restrinja à questão objeto da decisão recorrida -, o mesmo critério é de aplicar-se às questões preliminares do seu conhecimento - assim, as relativas à sua tempestividade e ao trânsito em julgado da decisão recorrida; não, porém, a outras questões de fundo, alheias ao objeto do recurso (inépcia da denúncia e inconstitucionalidade da norma penal em que capitulada a imputação): concessão, no ponto, do habeas-corpus, para que as decida o Superior Tribunal de Justiça. II. Julgamento nos Tribunais: adiado o julgamento do processo em pauta, a requerimento da defesa, não se exige nova inclusão em pauta. III. Sentença: motivação.
3. Não é nula a motivação da decisão que declarou inexistente o preceito legal de anistia invocado em favor do acusado - o parágrafo único do art. 11 da L. 9.639/98 -, não repisou a descrição da base empírica da conclusão - a falta de votação e aprovação pelo Congresso Nacional do dispositivo indevidamente inserido na primeira publicação da lei -, é fato incontroverso e, de resto, minudentemente descrito no precedente do STF, que a decisão questionada invoca. IV. Habeas-corpus: impetração simultânea e de fundamentação idêntica à do recurso extraordinário, contra a mesma decisão: prejuízo daquela se anteriormente decidido o último.
4. A coisa julgada estabelecida no processo condenatório não é empecilho, por si só, à concessão de habeas-corpus por órgão jurisdicional de gradação superior, de modo a desconstituir a decisão coberta pela preclusão máxima; não assim, porém, se se cuida de decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal, que, ao proferi-la, assumiu a responsabilidade da coação, pois consolidada na jurisprudência da Casa em que a admissibilidade do habeas-corpus contra suas próprias decisões adstringe-se àquelas proferidas em processos de sua competência originária (v.g., HC QO 76.628, Moreira, Pl., 12.3.98, DJ 12.6.98, RTJ 168/234; HC 76.653, Pl., Pertence, 18.3.98, DJ 12.6.98).
5. É princípio sedimentado no direito brasileiro de que a recorribilidade da decisão ou a efetiva pendência de recurso contra eles não inibe a admissibilidade paralela do habeas-corpus; claro, no entanto, que a permissão desse uso simultâneo de dois remédios processuais - o recurso e o habeas-corpus - contra uma só decisão judicial não é irrestrita, que a permissão da duplicidade de vias de impugnação do mesmo julgado tem por fim viabilizar a cessação da eventual coação ilegal à liberdade tão rapidamente quanto possível, não, porém, a de outorgar direito a dois julgamentos sucessivos sobre uma única questão; por isso, se são idênticas as pretensões veiculadas, as respectivas causas de pedir e a extensão admissível do exame delas em ambas as vias percorridas simultaneamente - o julgamento anterior do recurso ou mesmo o seu início inviabilizam a interposição ou prejudicam o curso do habeas-corpus perante o mesmo Tribunal ou em juízo ou tribunal de gradação inferior. V. Anistia do crime de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, quando praticada por empregador privado: L. 6.939/98, art. 11, parág. único: reafirmação da jurisprudência do STF que lhe declarou a inconstitucionalidade.
6. O vício que tolhe a eficácia do dispositivo invocado não é de inexistência, mas, sim, de inconstitucionalidade formal, declarada com efeitos ex tunc pelo Supremo Tribunal ( HC 77.734).
7. A inconstitucionalidade formal, assim declarada, faz de todo ociosa a discussão acerca da republicação da lei para dela suprimir o parágrafo inserido sem a aprovação do Congresso: com ou sem a republicação, a não incidência da regra decorre é do reconhecimento de sua inconstitucionalidade, com eficácia ex tunc.
8. Salta aos olhos a diversidade objetiva entre a situação - embora relativa à prática do mesmo tipo penal - dos que o praticaram na condição de agentes políticos - presumidamente para dar ao montante das contribuições não recolhidas outra destinação pública -, e a dos empresários privados: não fere a isonomia, pois, que só aos primeiros a lei haja concedido a anistia.

Resumo Estruturado

- AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, LIMITAÇÃO, ANISTIA, AGENTES POLÍTICOS // DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, EXISTÊNCIA, VÍCIO, PROCESSO LEGISLATIVO, INOCORRÊNCIA, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PARÁGRAFO, ARTIGO, LEI, CONCESSÃO, ANISTIA, EMPRESÁRIOS PRIVADOS. - CONCESSÃO, "HABEAS CORPUS", DETERMINAÇÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APRECIAÇÃO, QUESTÕES ALEGADAS // COMPETÊNCIA, (STJ), EXAME, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL // CABIMENTO, RECURSO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (MINISTRO MOREIRA ALVES). - INOCORRÊNCIA, COISA JULGADA, DECORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, FUNDAMENTO // DEVOLUÇÃO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MATÉRIA, OBJETO, DECISÃO RECORRIDA // DESCARACTERIZAÇÃO, RECURSO VINCULADO // EXISTÊNCIA, CONTRADIÇÃO, ISONOMIA, FINALIDADE, EXTENSÃO, ANISTIA. - MANUTENÇÃO, VIGÊNCIA, EFICÁCIA, LEI, REGULAMENTAÇÃO, INTIMAÇÃO, IMPRENSA, DEFENSOR, ACUSADO // INOCORRÊNCIA, OFENSA, ISONOMIA, INTIMAÇÃO DIRETA, MINISTÉRIO PÚBLICO // INTERPOSIÇÃO, RECURSO, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, SENTENÇA. - CABIMENTO, "HABEAS CORPUS", CONTRARIEDADE, DECISÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA // ADMISSIBILIDADE , "HABEAS CORPUS", IRRELEVÂNCIA, RECORRIBILIDADE, DECISÃO, PENDÊNCIA, RECURSO // DESCABIMENTO, APRECIAÇÃO, DUALIDADE, IMPUGNAÇÃO, IDENTIDADE, PRETENSÃO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencido o Ministro Sepúlveda Pertence que negou provimento. Resultado: provido parcialmente para determinar ao STJ o exame das questões preliminares não apreciadas. Acórdãos citados: ADI-1036-MC , HC-75090 , HC-76628-QO , HC-76653 , HC-77724 , HC-77734 , RHC-80110 , HC-80315 , RE-274389, RE-328634, RE-263659. N.PP.:(RTJ-167/643).(RTJ-177/329)(174/552)(RTJ-174/256)(RTJ-175/1077) Análise:(FLO). Revisão:(AAF). Inclusão: 12/03/03, (SVF). Alteração: 01/06/04, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773930/recurso-em-habeas-corpus-rhc-82045-sp

Informações relacionadas

Pedro França, Advogado
Artigoshá 5 anos

Habeas Corpus

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 101074 SP