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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-AgR 250946 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE-AgR 250946 RJ

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CHRISTIANA MARIANI DA SILVA TELLES, NEY CYPRIANI SANTIN E OUTROS, JOSÉ MARCOS GOMES E OUTROS

Publicação

DJ 23-08-2002 PP-00102 EMENT VOL-02079-03 PP-00494

Julgamento

25 de Junho de 2002

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE-AGR_250946_RJ-_25.06.2002.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. LEI 691/84, COM ALTERAÇÕES DA LEI 1.513/89. VIOLAÇÃO AO ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

I. - Não é legítima a cobrança de taxa quando vinculada não apenas à coleta de lixo domiciliar, mas também à limpeza de logradouros públicos, em benefício da população em geral, sem possibilidade de individualização dos respectivos usuários.

Acórdão

AI 410536 AgR ANO-2003 UF-RJ TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PP-006 DJ 27-06-2003 PP-00041 EMENT VOL-02116-09 PP-01820 AI 449777 AgR ANO-2003 UF-RJ TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PP-007 DJ 19-12-2003 PP-00067 EMENT VOL-02137-16 PP-03262

Resumo Estruturado

- ILEGALIDADE, COBRANÇA, TAXA, VINCULAÇÃO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, COLETA DE LIXO DOMICILIAR, LIMPEZA DE LOGRADOURO PÚBLICO, IMPOSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, CONTRIBUINTE, ESPECIFICIDADE, SERVIÇO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: desprovido. Acórdão citado: RE-249070. N.PP.:(5). Análise:(DMV). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 18/12/02, (SVF). Alteração: 29/06/04, (NAL).
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