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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23727 ES

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_23727_ES-_26.06.2002.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO: NÃO-OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 185, I, DA CONSTITUIÇÃO. QUESTÕES QUE IMPLICAM DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA.

1. Cerceamento ao direito de ampla defesa e do contraditório. Não-ocorrência. Oportunidade concedida aos impetrantes de interpor recursos administrativos.
2. Comprovado que os impetrantes possuem mais de uma propriedade, não se lhes aplica a ressalva disposta no inciso I do artigo 185 da Carta Federal.
3. A individuação das áreas dá-se pela sua matrícula no cartório de registro de imóveis. Pouco importa a ausência de marcos físicos que exteriorizem seus limites.
4. Matéria acerca de possíveis erros de cálculo dos módulos e sobre critérios políticos adotados pela autoridade coatora não pode ser apreciada em mandado de segurança, por depender de dilação probatória. Segurança denegada.

Resumo Estruturado

- VALIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DESAPROPRIAÇÃO, OCORRÊNCIA, NOTIFICAÇÃO, IMPETRANTES, DESARQUIVAMENTO, PROCESSO DE LEVANTAMENTO E AVALIAÇÃO, IMÓVEIS // AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO. - POSSIBILIDADE, DESAPROPRIAÇÃO, PEQUENA, MÉDIA, PROPRIEDADE, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, IMÓVEL RURAL, PROPRIEDADE, IMPETRANTES, OBSERVÂNCIA, MATRÍCULA, REGISTRO, LIMITE, ÁREA // IRRELEVÂNCIA, CONFRONTAÇÃO, FAZENDA DESAPROPRIADA // DESNECESSIDADE, CARACTERIZAÇÃO, ÁREA, MÉDIA PROPRIEDADE. - DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, APRECIAÇÃO, SUBJETIVIDADE, MOTIVOS, DESARQUIVAMENTO, PROCESSO // IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, PROVAS, ÍNDICE DE PRODUTIVIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferida a segurança. Acórdãos citados: MS-22547, MS-23312, MS-23744, MS-24036. Obs: - Declarado o impedimento do Ministro Gilmar Mendes. N.PP.:(13). Análise:(FLO). Revisão:(AAF). Inclusão: 31/01/03, (SVF). Alteração: 07/02/03, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773868/mandado-de-seguranca-ms-23727-es

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