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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 470 AM

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_470_AM-_01.07.2002.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 96 E 100, I E III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS PROCURADORES ESTADUAIS.

Perda do objeto do feito em relação ao art. 96 e ao inciso III do art. 100 da Carta amazonense, tendo em vista posteriores modificações nos textos normativos impugnados. O inciso I do mencionado art. 100, por sua vez, ao atribuir independência funcional aos Procuradores do Estado do Amazonas, desvirtua a configuração jurídica fixada pelo texto constitucional federal para as Procuradorias estaduais, desrespeitando o art. 132 da Carta da Republica. Ação julgada procedente, tão-somente, para declarar a inconstitucionalidade do inciso I do art. 100 da Constituição do Amazonas.

Resumo Estruturado

(CÍVEL) - PREJUDICIALIDADE PARCIAL, AÇÃO DIRETA, PERDA, OBJETO SUPERVENIÊNCIA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS IMPUGNADOS // INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, AUTONOMIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, ADVOCACIA PÚBLICA // INCOMPATIBILIDADE, AUTONOMIA FUNCIONAL, EXERCÍCIO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, CONSULTORIA JURÍDICA, ESTADOS-MEMBROS // NECESSIDADE, PROCURADOR DO ESTADO, SUBORDINAÇÃO, CHEFE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - CABIMENTO, AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO, FUNDAMENTAL, REDISCUSSÃO, DISPOSITIVOS REVOGADOS // PARCIALIDADE, EXTENSÃO, PRERROGATIVAS, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCURADOR ESTADUAL (MINISTRO GILMAR MENDES). - (VOTO VENCIDO), AUSÊNCIA, CONFLITO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONSTITUÇÃO FEDERAL, INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL, PROCURADOR ESTADUAL, DECORRÊNCIA, ATUAÇÃO PROFISSIONAL, ADVOGADO (MINISTRO MARÇO AURÉLIO).

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime, quanto á prejudicialidade da ação e por maioria, quanto ao mérito vencido o Ministro Março Aurélio.. Resultado: pedido quanto à cabeça do artigo 96 e inciso III do artigo 100 da Constituição do Estado do Amazonas, e declarada a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 100 da referida Carta. Acórdãos citados: ADI-291-MC, ADI-709-MC , HC-77041. N.PP.:. Análise:(VAS). Revisão:(RCO). Inclusão: 15/08/03, (MLR). Alteração: 21/08/03, (MLR).
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