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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24168 DF

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

AGROPECUÁRIA PITANGUEIRA S/A, MURILO AMADO CARDOSO MACIEL E OUTROS, ÚRSULA RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

DJ 20-09-2002 PP-00090 EMENT VOL-02083-02 PP-00374

Julgamento

1 de Agosto de 2002

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_24168_DF-_01.08.2002.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA DE IMÓVEL RURAL. ALEGADAS IRREGULARIDADES NO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. IMPUGNAÇÃO DAS CONCLUSÕES DE LAUDO TÉCNICO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA.

As nulidades apontadas quanto à prévia notificação da vistoria que classificou o imóvel como "grande propriedade improdutiva" e à ausência de comunicação, à proprietária, de tal classificação restam descaracterizadas pelos próprios documentos que acompanharam a impetração. A tentativa de revisão do laudo do INCRA, mediante comparação com outro, elaborado por empresa contratada pela impetrante, refoge à via processual do mandamus, não aberta à ampla dilação probatória. Precedente. Mandado de segurança indeferido.

Decisão

O Tribunal indeferiu a segurança. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence. Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário, 1º.08.2002.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, SOBRESTAMENTO, PROCESSO EXPROPRIATÓRIO, PENDÊNCIA, JULGAMENTO FINAL, AÇÃO ANULATÓRIA, PRETENSÃO, COMPROVAÇÃO, PRODUTIVIDADE, PROPRIEDADE.

Referências Legislativas

  • LEG-FED MPR-002109 ANO-2001

Observações

Acórdãos citados: MS 22260 (RTJ-158/510), MS 23211, RMS 23948 AgR. N.PP.:(10). Análise:(DMV). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 18/03/03, (MLR). Alteração: 05/10/05, (MLR).
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