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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1841 RJ XXXXX-97.1998.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1841_RJ-_01.08.2002.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. REGIÕES METROPOLITANAS, AGLOMERAÇÕES URBANAS, MICROREGIÃO. C.F., art. 25, § 3º. Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 357, parágrafo único.

I. - A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, depende, apenas, de lei complementar estadual.
II. - Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 357 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Acórdão

O Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação direta de inconstitucionalidade para fulminar o parágrafo único do artigo 357 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence. Plenário, 1º.08.2002.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, SUJEIÇÃO, CRIAÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA, AGLOMERAÇÃO URBANA, MICRORREGIÃO, CONSTITUIÇÃO, AGRUPAMENTO, MUNICÍPIO LIMÍTROFE, APROVAÇÃO PRÉVIA, CÂMARA MUNICIPAL.

Referências Legislativas

Observações

Acórdão citado: ADI 796 (RTJ 172/772). Número de páginas: (12). Análise:(DMV). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 13/03/03, (SVF). Alteração: 18/03/03, (SVF). Alteração: 26/06/2018, CLS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773779/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1841-rj-0001865-9719980010000

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