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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1841 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1841 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PGE-RJ - RAUL CID LOUREIRO E OUTRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJ 20-09-2002 PP-00088 EMENT VOL-02083-02 PP-00255
Julgamento
1 de Agosto de 2002
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1841_RJ-_01.08.2002.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. REGIÕES METROPOLITANAS, AGLOMERAÇÕES URBANAS, MICROREGIÃO. C.F., art. 25, § 3º.Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 357, parágrafo único.

I. - A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, depende, apenas, de lei complementar estadual.
II. - Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 357 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, SUJEIÇÃO, CRIAÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA, AGLOMERAÇÃO URBANA, MICRORREGIÃO, CONSTITUIÇÃO, AGRUPAMENTO, MUNICÍPIO LIMÍTROFE, APROVAÇÃO PRÉVIA, CÂMARA MUNICIPAL.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: procedente para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 357 da Constituição do Estado do Rio de janeiro. Acórdão citado: ADI-796 . N.PP.:. Análise:(DMV). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 13/03/03, (SVF). Alteração: 18/03/03, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773779/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1841-rj

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