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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3870 SP

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3870_86ccf.pdf
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Ementa

Direito constitucional. Ação direta. Lei estadual que dispensa músicos da apresentação de carteira da ordem dos músicos do Brasil. Competência privativa da União. Inconstitucionalidade formal.

1. A Lei Estadual nº 12.547, de 31 de janeiro de 2007, do Estado de São Paulo, dispensa músicos que participem de shows e espetáculos que se realizem naquele estado da apresentação da Carteira da Ordem dos Músicos do Brasil, além de prever punições para quem exigir o documento.
2. As Confederações Nacionais possuem legitimidade ativa para a propositura de ações diretas de inconstitucionalidade, pois são entidades de alcance nacional e atuação transregional dotadas de expresso mandato para representação de interesses de setores econômicos, comportando diversas classes. Precedente.
3. A invocação de invasão da competência legislativa da União envolve, diretamente, a confrontação da lei atacada com a Constituição, não havendo que se falar nessas hipóteses em ofensa reflexa à Lei Maior. Precedentes.
4. A competência para legislar sobre condições para o exercício de profissões é privativa da União ( CF, art. 22, XIV). Ainda que a Lei Federal nº 3.857/1960 tenha sido declarada materialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral ( RE XXXXX RG, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 05.06.2014), não se negou a competência federal para tratar do tema. Não cabe à lei estadual regular as condições para o exercício da profissão de músico, mesmo que a pretexto de garantir a livre atuação dos artistas.
5. Procedência do pedido.

Decisão

Após os votos dos Ministros Roberto Barroso (Relator), Gilmar Mendes e Edson Fachin, que julgavam procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 12.547, de 31 de janeiro de 2007, do Estado de São Paulo, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 12.547, de 31 de janeiro de 2007, do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019.

Acórdão

Após os votos dos Ministros Roberto Barroso (Relator), Gilmar Mendes e Edson Fachin, que julgavam procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 12.547, de 31 de janeiro de 2007, do Estado de São Paulo, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 12.547, de 31 de janeiro de 2007, do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LIBERDADE DE EXPRESSÃO, ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL (OMB)) ADPF 183 (TP), RE 414426 (TP), RE 795467 RG. (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL) ADI 57 (TP), ADPF 262 AgR (TP), ADI 941 MC (TP). (INVASÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, OFENSA DIRETA, CF/88) ADI 2903 (TP), ADI 3645 (TP), ADI 4060 (TP), ADI 4423 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, EXERCÍCIO PROFISSIONAL) ADI 3587 (TP), ADI 4387 (TP), ARE 758227 AgR (2ªT), ARE 970577 AgR (2ªT). (LIBERDADE DE EXPRESSÃO, CONTROLE, PODER PÚBLICO) RE 511961 (TP). - Decisão monocrática citada: (LIBERDADE DE EXPRESSÃO, CONTROLE, PODER PÚBLICO) RE 635023. Número de páginas: 20. Análise: 26/05/2020, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773756968/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3870-sp

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