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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2177 SC

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0001025-62.2000.1.00.0000 SC

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Publicação

17/10/2019

Julgamento

4 de Outubro de 2019

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_2177_1dc2c.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Lei 11.289/1999, do Estado de Santa Catarina. Isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para candidatos de baixa renda.
3. Iniciativa não reservada. Precedentes.
4. Não viola o princípio da isonomia a diferenciação entre os candidatos, para fins de pagamento da contraprestação financeira para participação no certame, com fundamento em sua renda declarada. Precedentes. ADI 2.672, rel. Min. Ellen Gracie, redator para acórdão Min. Carlos Britto, DJ 10.11.2006.
5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 27.9.2019 a 3.10.2019.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 27.9.2019 a 3.10.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONCURSO PÚBLICO, ISENÇÃO, TAXA DE INSCRIÇÃO) ADI 2672 (TP), RE 396468 AgR (1ªT). (AÇÃO AFIRMATIVA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) ADPF 186 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (CONCURSO PÚBLICO, ISENÇÃO, TAXA DE INSCRIÇÃO) RE 664884, RE 732560, RE 919366. Número de páginas: 8. Análise: 31/07/2020, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773750855/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2177-sc

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