27 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2177 SC
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0001025-62.2000.1.00.0000 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
17/10/2019
Julgamento
4 de Outubro de 2019
Relator
GILMAR MENDES
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Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Lei 11.289/1999, do Estado de Santa Catarina. Isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para candidatos de baixa renda.
3. Iniciativa não reservada. Precedentes.
4. Não viola o princípio da isonomia a diferenciação entre os candidatos, para fins de pagamento da contraprestação financeira para participação no certame, com fundamento em sua renda declarada. Precedentes. ADI 2.672, rel. Min. Ellen Gracie, redator para acórdão Min. Carlos Britto, DJ 10.11.2006.
5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 27.9.2019 a 3.10.2019.
Acórdão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 27.9.2019 a 3.10.2019.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00001 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-EST LEI-011289 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA, SC
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (CONCURSO PÚBLICO, ISENÇÃO, TAXA DE INSCRIÇÃO) ADI 2672 (TP), RE 396468 AgR (1ªT). (AÇÃO AFIRMATIVA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) ADPF 186 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (CONCURSO PÚBLICO, ISENÇÃO, TAXA DE INSCRIÇÃO) RE 664884, RE 732560, RE 919366. Número de páginas: 8. Análise: 31/07/2020, JRS.
