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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF 

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3631_ae3d5.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 428

10/10/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.631 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA

FINANCEIRO - CONSIF

ADV.(A/S) : MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E

SERVIÇOS – SEGURO – SALVADOS. Por não consubstanciar mercadoria,

mas elemento do contrato de seguro, ao lado do prêmio e da indenização,

o resultado da alienação do salvado não é passível de incidência do

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Precedentes: recurso

extraordinário nº 588.149/SP e ação direta de inconstitucionalidade nº

1.648/MG, ambos da relatoria do ministro Gilmar Mendes, com decisões

proferidas em 16 de fevereiro de 2011, bem como verbete vinculante nº 32

da Súmula do Supremo: “O ICMS não incide sobre alienação de salvados

de sinistro pelas seguradoras”. Inconstitucionalidade da expressão “e a

seguradora” presente no inciso XI do § 1º do artigo 15 da Lei nº 2.657/96,

do Estado do Rio de Janeiro.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do

Supremo Tribunal Federal em julgar procedente o pedido formulado na

ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do relator e por

unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na

conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 10 de outubro de 2019.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 429

ADI 3631 / RJ

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 430

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.631 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA

FINANCEIRO - CONSIF

ADV.(A/S) : MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de

relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:

Com a inicial de folha 2 a 72, a Confederação Nacional do

Sistema Financeiro – CONSIF, formalizou a ação direta de

inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra a

expressão “e a seguradora” contida no inciso XI do § 1º do

artigo 15 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, do Estado

do Rio de Janeiro, por suposta violação aos artigos 5º, inciso

LIV, 22, inciso VII, 153, inciso V, 145, § 1º, e 155, inciso II, da

Constituição de 1988.

Discorre inicialmente a respeito da própria legitimação

ativa, citando precedentes do Supremo nos quais foi admitida.

Segundo assevera, a legislação estadual impugnada, disciplina

geral do ICMS do Rio de Janeiro, implicou a imposição do

pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e

Serviços – ICMS considerada a alienação de salvados pelas

pessoas jurídicas seguradoras. O artigo 15 do mencionado

diploma legal estabelece o rol de sujeição passiva tributária,

incluindo, entre os diversos contribuintes, as seguradoras. Eis

os dispositivos atacados (folha 5):

[...]

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 431

ADI 3631 / RJ

Art. 15. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou

jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que

caracterize intuito comercial, operação de circulação de

mercadoria ou prestação de serviços descritas como fato

gerador do imposto, observado o disposto no § 2º deste

artigo.

§ 1º Incluem-se entre os contribuintes do imposto:

[...]

XI – a instituição financeira e a seguradora;

[...]

Conforme alega, embora não haja referência explícita, na

legislação estadual, à incidência do tributo sobre a alienação de

salvados, é essa interpretação que vem sendo emprestada pelas

autoridades estaduais ao dispositivo impugnado. Tanto assim

que o artigo 183, inciso I, do Decreto estadual nº 27.427, de 17

de novembro de 2000, a revelar o regulamento do imposto,

prevê especificamente a incidência na operação de circulação de

mercadoria identificada como salvado de sinistro.

Sustenta que a Lei estadual nº 1.423/89, que foi ab-rogada

pela Lei nº 2.567/96, já versava a incidência do imposto sobre a

alienação de salvados de sinistros. Ocorre que o Supremo, no

julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de

Inconstitucionalidade nº 1.332-7/RJ, da relatoria do Ministro

Sydney Sanches, deferiu a suspensão da eficácia do dispositivo.

A ação foi extinta, porquanto teria perdido o objeto com a

edição da nova legislação estadual. Segundo aduz, a lei

posterior apenas repetiu o preceito impugnado, tendo o Estado

agido em contrariedade à decisão do Supremo.

Assevera que a operação de alienação de salvados não

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 432

ADI 3631 / RJ

constitui, sob qualquer óptica, circulação de mercadorias. Alude

à previsão contida no artigo 3º, inciso X, da Lei Complementar

nº 87/96 – de não incidência do tributo sobre as referidas

operações. Diz da inobservância à jurisprudência do Supremo,

especificamente às decisões proferidas nas Ações Diretas de

Inconstitucionalidade nº 1.332-7/RJ, nº 1.390-4/SP, ambas

relatadas pelo Ministro Sydney Sanches, e nº 1.648-2/MG, da

relatoria do Ministro Néri da Silveira.

Aponta que a União editou o Decreto-Lei nº 73/66, a

dispor sobre o sistema de seguros privados, no qual delegou à

Superintendência de Seguros Privados a atribuição de

regulamentar a matéria. A Superintendência teria expedido a

Circular nº 269/2004, que determina o pagamento de

indenização integral quando os prejuízos decorrentes do

sinistro ultrapassam 75% do valor segurado. Argumenta ter a

alienação de salvados o objetivo de recompor a parcela de

indenização paga que excedeu o dano. Diz que a alienação

possui a função de promover o equilíbrio atuarial e reduzir o

valor dos prêmios e que a Susep estabelece seja o produto

contabilizado como recuperação de indenizações a segurados,

revelando-se esta a atividade que o Estado pretende tributar.

Segundo articula, considerar o salvado como mercadoria

significaria reconhecer crédito às seguradoras resultante de

indenizações pagas, em razão do que estas seriam sempre

credoras do tributo. Entende não exteriorizar a alienação dos

salvados capacidade econômica, motivo pelo qual a tributação

incidente violaria o artigo 145, § 1º, da Lei Maior. Consoante

assevera, a teleologia do inciso V do artigo 153 e do inciso VII

do artigo 22 da Carta Federal encerra o afastamento da

interferência dos Estados no mercado de seguros, que deve ficar

a cargo exclusivo da União.

Sustenta integrar a alienação de salvados a operação de

seguros. Assim, ainda que se tratasse de mercadoria, não

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 433

ADI 3631 / RJ

poderia ser tributada pelo ICMS. Conforme defende, a operação

de seguro não se subsume à hipótese prevista no artigo 155,

inciso II, da Constituição, pois não se cuida de mercadoria, mas

de cobertura do risco mediante pagamento de prêmio.

Menciona a jurisprudência do Supremo no sentido de que a

prática de atos decorrentes da operação da empresa não a

desnatura nem se relaciona ao exercício de outra atividade

operacional.

Postulou a concessão de medida acauteladora para

suspender as normas impugnadas. No mérito, pugna pela

declaração de inconstitucionalidade da expressão “e a

seguradora” constante do inciso XIdo § 1º do artigo 15 da Lei

estadual nº 2.657/96. Por eventualidade, requer seja proclamada

a inconstitucionalidade da referida norma, sem redução de

texto, para excluir interpretação da qual resulte a inclusão das

seguradoras como contribuintes do Imposto sobre Circulação

de Mercadorias nas operações de alienação de bens salvados.

À folha 341, Vossa Excelência determinou fosse observado

o rito previsto no artigo 12 da Lei nº 9.868/99.

À folha 349 à 356, a Assembleia Legislativa do Estado do

Rio de Janeiro argui preliminar de falta de interesse da

requerente, porquanto, segundo entende, a declaração de

inconstitucionalidade do dispositivo impugnado não impedirá

a cobrança do imposto sobre a alienação de salvados,

considerado o fato de tratar-se de situação sujeita à regra geral

de incidência do tributo – a circulação de mercadoria. No

mérito, aduz que a alienação de salvados revela os aspectos

nucleares estabelecidos no artigo 155, inciso II, da Constituição

da República, não existindo inconstitucionalidade a ser

assentada. Alude ao Verbete nº 152 da Súmula do Superior

Tribunal de Justiça, segundo o qual se mostra possível a

cobrança do tributo no caso mencionado. Afirma que a venda

de salvados não é consequência do contrato de seguro e não se

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 434

ADI 3631 / RJ

enquadra no conceito do referido contrato.

À folha 358 à 374, o Advogado-Geral da União manifestase, preliminarmente, pela extinção do processo sem julgamento

de mérito, considerada a ofensa meramente reflexa à Carta

Federal. Conforme sustenta, a requerente pretende o cotejo

entre o artigo da Lei Complementar nº 87/96, a prever a não

incidência do ICMS sobre as operações de seguro, e o

dispositivo impugnado. Alega também não haver sido

impugnado todo o complexo normativo, ante a possibilidade de

persistir a imposição tributária com fundamento no artigo 3º,

incisos I e XIII, da Lei estadual atacada, daí a inviabilidade da

ação direta. No mérito, diz da procedência do pedido, pois a

atividade exercida pelas seguradoras na alienação de salvados

não configuraria operação mercantil, mas faria parte do

contrato de seguro. Afirma que o caso é de incidência do

Imposto sobre Operações Financeiras.

À folha 376 à 406, a então Governadora do Estado do Rio

de Janeiro alude, inicialmente, à falta de interesse da

requerente, em sentido idêntico ao defendido pela Assembleia.

No mérito, assevera que a operação de seguro se identifica com

o contrato de seguro e os respectivos efeitos. Assim, com o

pagamento da indenização decorrente de sinistro, extingue-se o

contrato pelo cumprimento de seus efeitos, cessando a relação

entre as partes. A partir disso, consoante consigna, não há mais

contrato de seguro e, por consequência, não se pode falar em

operação securitária. Defende inexistir invasão da competência

tributária federal, porquanto a venda dos referidos bens

constitui operação de circulação de mercadoria. Menciona

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta ser

realizada a venda de salvados em caráter profissional e habitual

pelas sociedades de seguros, ficando demonstrada a

legitimidade da cobrança do ICMS.

Quanto à tese da não cumulatividade do citado imposto,

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 435

ADI 3631 / RJ

aduz que as seguradoras adquirem os bens de consumidores

finais, sendo que estes os possuem não como mercadoria, mas

como bem de uso. Essa operação não seria alcançada pelo

imposto precisamente porque o bem ainda não é mercadoria.

Todavia, consoante alega, o artigo 155, § 2º, inciso II, alínea a,

da Constituição revela que a isenção ou a não incidência do

imposto não implicam crédito para compensação nas operações

subsequentes. Afirma, então, que descabe estabelecer um

conceito jurídico por critérios contábeis adotados pela Susep.

Assevera que a competência regulatória da União sobre o

mercado de seguros não consubstancia competência tributária,

pois se trata de noções distintas.

À folha 410 à 412, o Procurador-Geral da República opina

pela procedência do pedido, por não considerar os salvados

incluídos na definição de mercadoria. Diz também da

usurpação de competência da União, em descompasso com os

artigos 22, inciso VII, e 153, inciso V, da Carta Federal.

O processo encontra-se aparelhado para julgamento.

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 436

10/10/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.631 RIO DE JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Examino,

inicialmente, a preliminar de falta de interesse de agir, segundo a qual a

tributação sobre a alienação de bens salvados por instituições de seguro

poderia ser realizada com base na regra geral de incidência do Imposto

sobre Circulação de Mercadorias, o que tornaria inócua a declaração de

inconstitucionalidade da expressão “e a seguradora” presente no inciso

XIdo § 1º do artigo 15 da Lei estadual nº 2.657/96, do Rio de Janeiro. Em

semelhante sentido, o Advogado-Geral da União alerta para a falta de

impugnação de todo o complexo normativo do qual deriva a

interpretação atacada pela requerente, o que resultaria na inviabilidade

da ação direta, segundo a jurisprudência do Supremo.

Observem que toda interpretação – para que seja jurídica – não pode

restringir-se a determinado dispositivo legal, mas deve buscar

fundamento no conjunto de enunciados normativos válidos. Como

consignava o Ministro Eros Grau, “não se interpreta o Direito em tiras”, o

que significa dizer que toda interpretação é, em maior ou em menor

medida, sistemática. Essa constatação, contudo, não traz consigo o ônus

de impugnar todos os dispositivos legais que possam ser considerados

sustentáculos de uma norma jurídica, mas tão somente aqueles essenciais

a tal consequência. Em outras palavras, para a satisfação das condições da

ação direta de inconstitucionalidade, suficiente é a indicação do

dispositivo que se entende afrontar a Constituição Federal e da norma

por ele diretamente produzida, sendo desnecessário apontar preceitos

que apenas eventualmente estejam envolvidos na interpretação que se

quer expungir do mundo jurídico.

A inclusão das seguradoras entre os contribuintes do imposto

estadual, tal como ocorrido mediante a Lei estadual nº 2.657/96, é a base

jurídica da interpretação segundo a qual elas devem recolher o tributo

nas operações mencionadas, por isso o pedido articulado na petição

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 437

ADI 3631 / RJ

inicial mostra-se bastante à admissibilidade da ação direta. Essa visão é

confirmada pela constatação de que o Estado do Rio de Janeiro, após a

suspensão cautelar de eficácia de dispositivo de igual teor da Lei estadual

nº 1.423/89 – pretérita, disciplinadora do imposto no referido ente

federativo –, fez constar, no texto do diploma ora impugnado, previsão

específica para a cobrança do tributo na situação peculiar que é narrada

pela requerente. A partir daí, formalizou regulamento concernente à

cobrança do ICMS sobre as referidas operações de seguro.

Do mesmo modo, cumpre assentar a ausência da alegada ofensa

indireta ou reflexa à Carta Federal. O que está em jogo é o alcance da

regra de incidência do ICMS estampada no artigo 155, inciso II, da Lei

Maior, à luz de outros preceitos constitucionais, em especial do inciso V

do artigo 153, que prevê a competência tributária da União para tributar

as operações de seguro. O cerne da questão não é, portanto, a

compatibilidade entre a Lei complementar nº 87/96 e a legislação estadual

impugnada, mas os parâmetros da partilha constitucional de

competências tributárias.

Assim, não subsistindo as preliminares arguidas, admito a ação.

Leio o disposto, de maneira imperativa, no § 3º do artigo 103 da

Carta Federal:

Art. 103. [...]

[...]

§ 3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a

inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato

normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União,

que defenderá o ato ou texto impugnado.

[...]

Pois bem, salta aos olhos ser única a atribuição do Advogado-Geral

da União – atuar como curador do ato normativo envolvido na ação

direta de inconstitucionalidade e no tocante ao qual se pede o

reconhecimento da pecha. A atividade não se confunde com a do

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 438

ADI 3631 / RJ

Procurador-Geral da República, fiscal do ordenamento jurídico em vigor,

que pode confeccionar peça tanto no sentido da procedência quanto da

improcedência do pedido inicial. Mostra-se imprópria a adoção de

postura contrária ao objetivo expressamente consignado no preceito

constitucional. Faço a observação tendo em conta a circunstância de o

Advogado-Geral da União não haver defendido, como lhe incumbia, o

ato impugnado, vindo a atacá-lo.

Passo ao julgamento da matéria de fundo. O Supremo assentou a

impossibilidade de incidência do Imposto sobre Circulação de

Mercadorias na operação de alienação de bens salvados de sinistros pelas

instituições seguradoras – Recurso Extraordinário nº 588.149/SP e Ação

Direta de Inconstitucionalidade nº 1.648/MG, ambos relatados pelo

Ministro Gilmar Mendes, julgados em 16 de fevereiro de 2011. Transcrevo

as ementas dos precedentes mencionados:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA

CONSTITUCIONAL COM REPERCUSSÃO GERAL

RECONHECIDA. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCIDÊNCIA.

SEGURADORAS. VENDA DE VEÍCULOS SALVADOS.

INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS ARTIGOS 22,

VII E 153, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O art. , § 1º, item 4, da Lei paulista 6.374, de 1.3.89, previu a

incidência de ICMS sobre as operações de vendas, por

seguradoras, de veículos envolvidos em sinistros. 2. Vendas que

se integram à própria operação de seguro, constituindo

recuperação de receitas e não atividade mercantil. 3. Recurso

extraordinário conhecido e provido.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Incidência de

ICMS na alienação, pela seguradora, de salvados de sinistro. 3.

A alienação de salvados configura atividade integrante das

operações de seguros e não tem natureza de circulação de

mercadoria para fins de incidência do ICMS. 4.

Inconstitucionalidade da expressão “e as seguradoras”, do

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 439

ADI 3631 / RJ

inciso IV do art. 15 da Lei nº 6.763, com redação dada pelo art.

1º da Lei nº 9.758/1989, do Estado de Minas Gerais. 5. Violação

dos arts. 22, VII, e 153, V, da Constituição Federal. 6.

Precedentes. 7. Procedência parcial da ação.

Por ocasião do julgamento conjunto, fiz ver:

Senhor Presidente, o Sistema Tributário Nacional é

fechado e equilibrado. Ele o é quanto às competências, aos

tributos, aos fatos geradores e aos contribuintes.

O tributo da competência dos Estados, o Imposto sobre

Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, pressupõe, como

está no figurino maior – o Constitucional –, a circulação de

mercadorias.

Constatamos, também, numa interpretação sistemática da

Carta Federal, que há o reconhecimento do contribuinte

habitual e daquele que não atua comumente no mercado, que

não atua no campo da mercancia, excluído aquele que não é

contribuinte desse imposto, conforme previsto no inciso IX do §

2º do artigo 155.

O que nos vem, então, desse contexto? Que não se pode

cogitar de incidência do imposto quando não se tem a

circulação de mercadorias, propriamente ditas, como também

quando aquele que atue eventualmente não é contribuinte. Mas

surge, com um peso maior, a questão alusiva ao objeto da

circulação, ao objeto da operação, que é sempre a mercadoria.

O Texto Maior, quando quis excepcionar essa premissa do

envolvimento, sempre e sempre, da mercadoria, o fez,

estendendo o tributo a bens, mas de forma específica. O fez

quanto à importação, presente o artigo 155, § 2º, inciso X, alínea

a, e, também, ante circulação, operações envolvendo bens –

não necessariamente mercadorias – interestaduais, tendo em

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 440

ADI 3631 / RJ

conta consumidor final. É o que nos vem do artigo 155, inciso

III, alínea a, e inciso VIII, da Constituição Federal.

A matéria, Presidente, não é nova e temos, inclusive, um

verbete de súmula. Refiro-me ao Verbete nº 541:

"O Imposto sobre vendas e consignações" – o imposto que

antecedeu o ICMS – "não incide sobre a venda ocasional de

veículos" – aqui se cogitando até de uma mercadoria que não se

faz presente em se tratando do contrato de seguro – "e

equipamentos usados, que não se insere na atividade

profissional" – as seguradoras não estão no campo da circulação

de mercadorias – "do vendedor, e não é realizada com o fim de

lucro, sem caráter, pois de comercialidade."

Presidente, o que é o salvado? Não chego nem ao ponto de

apontá-lo como um bem. É sucata, e não me consta que as

seguradoras operem, considerados veículos em que se concluiu

pela perda total ante o sinistro, no desmanche desses veículos

para a venda das peças.

[...]

Não posso, atuando no campo do Direito – que é, para

mim, uma ciência, possuindo princípios, institutos, expressões,

vocábulos com sentido próprio –, confundir pessoas naturais e

jurídicas, não posso confundir o objeto da atuação no campo

econômico-financeiro dessas pessoas e entender que se pode

ver, na atividade do seguro, e repito, o salvado compõe essa

atividade de seguro e, portanto, a única competência tributária

é da União, no caso, atuação de desmanche e, posteriormente,

venda das peças. Aí, sim, a discussão será outra, considerada a

mercancia, a operação comercial.

Não me preocupa o fato de se ter diferença substancial

entre valores dispendidos com seguro e prêmios recebidos. O

mercado tem uma força insuplantável e tanto quanto possível

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 441

ADI 3631 / RJ

deve atuar sem peias, sem balizamentos rígidos criados pelo

Estado. E não há em relação às seguradoras, como não poderia

haver, sob pena de fugir-se à razoabilidade, de fugir-se a uma

sadia política de mercado, qualquer ato que limite possível

lucro.

[...]

O que é apurado nessa alienação, quase sempre é feita em

leilão, compõe o grande todo "seguro", considerada a

indenização devida ao segurado e o prêmio que é satisfeito.

Peço vênia àqueles que divergem do relator para

acompanhá-lo, sufragando os votos até aqui proferidos nesse

sentido, no sentido, creio, do provimento do recurso

extraordinário e procedência do pedido formulado na ação

direta de inconstitucionalidade.

É como voto e, digo ainda, que a melhor doutrina – cito

Carrazza, Ives Gandra da Silva Martins, que, por sinal,

subscreveu o recurso extraordinário – é nesse sentido.

A partir do julgamento, foi elaborado o Verbete Vinculante nº 32 da

Súmula, com a seguinte redação:

O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro

pelas seguradoras.

Ante o quadro, assento procedente o pedido para declarar a

inconstitucionalidade da expressão “e a seguradora” presente no inciso

XIdo § 1º do artigo 15 da Lei estadual nº 2.657/96, do Rio de Janeiro. É

como voto.

6

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-10/10/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15 442

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.631

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF

ADV.(A/S) : MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA (02475/DF, 298527/SP) E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o

pedido formulado na ação direta para declarar a

inconstitucionalidade da expressão “e a seguradora” presente no

inciso XIdo § 1º do artigo 15 da Lei estadual nº 2.657/96, do Rio

de Janeiro, nos termos do voto do Relator. Ausentes,

justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.10.2019.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar

Mendes, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson

Fachin e Alexandre de Moraes.

Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Cármen Lúcia

e Luiz Fux.

Vice-Procurador-Geral da República, Dr. José Bonifácio Borges

de Andrada.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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